POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto que amplia punição para crimes contra profissionais da área de segurança
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 30 para 40 anos de reclusão a pena máxima para quem cometer homicídio contra militares das três Forças Armadas e profissionais da área de segurança pública – policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, bombeiros militares e outros listados no art. 144 da Constituição.
A proposta inclui no Código Penal o crime de “homicídio funcional”, quando as vítimas forem, além dos profissionais já citados, “servidores efetivos que ocupem cargos de natureza policial, Força Nacional de Segurança Pública, peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais e os agentes de segurança socioeducativos, quando o crime for cometido no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro, filho ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”.
Atualmente, o assassinato de profissionais da segurança pública é classificado como homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
O projeto também inclui no Código Penal o crime de “homicídio contra agentes de segurança privada”, quando for cometido contra integrantes da segurança privada no exercício da atividade ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro, filho ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição. A pena prevista é de 12 a 30 anos de reclusão.
Crime hediondo
O projeto ainda altera a Lei dos Crimes Hediondos para classificar de crimes hediondos a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando as vítimas forem integrantes das mesmas categorias listadas no crime de “homicídio funcional” e “homicídio contra a segurança privada”.
Atualmente, esses dois crimes de lesão corporal já são considerados hediondos quando as vítimas são os militares e os profissionais da segurança pública listados no artigo 144 da Constituição, além de integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Telhada (PP-SP), ao Projeto de Lei 5744/23, da Comissão de Legislação Participativa, e a seu apensado (PL 347/24). O substitutivo reuniu o conteúdo das duas propostas e fez ajustes.
Filho
Coronel Telhada incluiu no texto aprovado o termo “filho” na lista de parentes que geram o agravante, separada da expressão “parentes consanguíneos até o terceiro grau”.
“Os filhos adotivos não estariam incluídos nesse rol, pois não são consanguíneos. Além disso, a ausência do termo ‘filho’ poderia levar a decisões judiciais que excluiriam a qualificadora e a hediondez, no caso de a vítima ser filho adotivo”, esclareceu Coronel Telhada.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Para virar lei, a proposta deverá ser votada também pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados


GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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