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Comissão aprova projeto que anula extinção de zona de processamento de exportação de Itaguaí

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 663/19, que anula decreto presidencial para extinção da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Itaguaí (RJ).

O relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a aprovação do projeto. Segundo ele, a Lei 14.184/21 criou um arcabouço propício para as zonas de processamento de exportações. “Espera-se que as inovações dessa lei estimulem o interesse das empresas em usufruir do regime especial desses enclaves”, afirmou Julio Lopes.

ZPEs são áreas criadas por decreto e destinadas à instalação de empresas que produzem bens a serem exportados. As firmas estabelecidas nesses locais têm acesso a tratamentos tributário, aduaneiro, cambial e administrativo especiais.

A Zona de Processamento de Exportações de Itaguaí foi criada no governo Itamar Franco por meio do Decreto 1.278/94, revogado pelo Decreto 9.959/19, assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro. A extinção da ZPE de Itaguaí foi pedida pelo governo fluminense sob alegada falta de interesse dos investidores privados.

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“A ZPE de Itaguaí é uma das mais promissoras em razão da localização de um dos mais importantes portos do Brasil”, ressaltou o autor da proposta aprovada, o deputado licenciado Hugo Leal (RJ). O Porto de Itaguaí é considerado o terceiro maior do País em movimentação de cargas, segundo o parlamentar.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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