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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova projeto que anula obrigatoriedade do 'circuito fechado’ para transporte por fretamento

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POLITÍCA NACIONAL

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deputado Carlos Chiodini discursa no Plenário da Câmara. Ele é um homem branco e veste um terno azul marinho
Relator Carlos Chiodini recomendou a aprovação do projeto, com mudanças

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a empresas de fretamento de ônibus atuar no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (Triip) sem a limitação do circuito fechado, ou seja, sem a exigência de transportar um mesmo grupo de pessoas em datas predefinidas em trajetos de ida e volta.

O texto aprovado susta dispositivos de decreto que regulamenta a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual (Decreto 2.521/98).

O relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), apresentou um substitutivo à proposta original – Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 494/20, do deputado Vinicius Poit (Novo-SP). Ele avalia que, ao incluir a regra de circuito fechado, o decreto inova, e, portanto, exorbita o poder regulamentar. “Leis emanadas do Congresso Nacional para disciplinar a exploração do Triip em nenhum momento preveem essa restrição”, diz o relator.

Segundo Chiodini, a exigência de circuito fechado limita, sem qualquer justificativa, a atuação dos autorizados sob regime de fretamento, comprometendo a eficiência de um setor notadamente marcado por carência na oferta de serviços.

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“A atuação das fornecedoras de soluções de fretamento coletivo é uma resposta à demanda por serviços de maior qualidade e preços justos, à ineficiência do sistema de transporte rodoviário interestadual e à inércia do Poder Público em regulamentar a abertura do mercado”, pontuou Chiodini.

Ele ressaltou ainda os oito anos de vigência da Lei 12.996/14, que alterou de autorização para permissão o regime de prestação de serviços do Triip.

O novo texto proposto pelo relator mantém trechos do decreto que seriam anulados pelo PDL. Segundo Chiodini, o projeto original acabaria anulando importante trecho que impede desvios de finalidade no uso de autorizações.

“Aquele interessado em explorar o transporte de mercadorias deve buscar a autorização específica para essa atividade, e submeter-se às regras impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o setor”, completou.

Tramitação
A proposta será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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MATO GROSSO

Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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