POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto que obriga empresas a oferecer alternativa de segurança a clientes, além da biometria
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que obriga empresas a oferecer aos clientes alternativas ao sistema de leitura de impressão digital (biometria) como mecanismo de segurança nas transações. O descumprimento da medida sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa a interdição do estabelecimento.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 21/19, dos deputados Weliton Prado (Solidariedade-MG) e Aliel Machado (PV-PR). O texto original obriga apenas os bancos a oferecer aos clientes alternativa, nos caixas eletrônicos, ao sistema de reconhecimento da digital do correntista.
Vinicius Carvalho concordou com o argumento dos autores de que muitas vezes os sistemas de leitura são incapazes de capturar os dados biométricos ou estão defeituosos e considerou importante ampliar a abrangência da proposta para além dos bancos. “O reconhecimento por biometria vem sendo cada vez mais utilizado por diversas empresas, inclusive companhias aéreas”, justificou.
Combate a fraudes
Ele ampliou ainda o foco do substitutivo para abranger outras condutas relacionadas, como fraudes realizadas por meio do PIX. “A ideia é que as instituições participantes do mercado de pagamentos tenham uma atuação adequada, observado o enquadramento regulatório decidido pelo Banco Central, para que o consumidor seja efetivamente protegido”, disse.
Punições
Entre outras medidas, o texto altera o Código Penal para punir com interdição temporária de direitos as pessoas físicas e as empresas que cometerem crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro, de estelionato por meio das redes sociais ou por telefone e de fraudes contra consumidores, entre outros. Os praticantes desses atos ficarão proibidos de acessar produtos e serviços do mercado de capitais, do mercado de ativos virtuais, do setor bancário e do setor de pagamentos, por entre 24 e 60 meses.
Ainda segundo o texto, instituições de pagamentos, bancos, cooperativas e outros agentes deverão adotar políticas de prevenção a crimes e de proteção efetiva do consumidor. As sanções para quem não cumprir a medida incluem multas, suspensão de atividades e até o encerramento da atuação das empresas.
Pagamento
O substitutivo acrescenta ao Sistema de Pagamentos Brasileiro dispositivos para prever o estabelecimento de medidas de segurança e limites de transações compatíveis com o perfil de seus clientes e também a possibilidade de desabilitar funções de pagamentos pelos consumidores. Além disso, as empresas do setor de tecnologia que fabriquem ou forneçam celulares com acesso à internet deverão reparar os prejuízos dos consumidores por falhas de segurança nos aparelhos e nos seus sistemas operacionais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados


GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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