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Comissão especial aprova PEC que limita a criação de despesas sem recursos orçamentários definidos

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A proposta do Senado que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias deverá agora seguir para dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A comissão especial da Câmara encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/15 aprovou o texto nesta terça-feira (23). Os deputados decidiram manter na íntegra a versão aprovada em 2015 pelos senadores.

O relator da comissão especial, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu a celeridade no tema. Como qualquer alteração exigirá a volta do texto ao Senado, ele espera que o Plenário da Câmara mantenha a PEC como está.

“Não estamos proibindo a criação de piso salarial e de programas ou, então, a ampliação das ações sociais. Queremos é combinar quem pagará essas contas, se a União integralmente ou se os entes federativos também”, disse Costa Filho.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Veda encargo sem previsão no orçamento. Dep. Silvio Costa Filho REPUBLICANOS-PE
Costa Filho: demanda vem dos prefeitos

A expectativa do relator é a promulgação do texto ainda em 2022, na tentativa de acabar com o chamado “federalismo predatório”, em que a União cria programas a serem executados pelos entes federativos sem as contrapartidas em dinheiro.

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“A PEC objetiva manter o pacto federativo saudável e equilibrado ao estabelecer que o repasse de encargos aos entes federativos necessitará da transferência dos recursos financeiros necessários”, anotou Costa Filho em um trecho do parecer.

“É uma demanda dos prefeitos de todo o País”, disse o relator nesta tarde, com o apoio dos deputados Tiago Dimas (Solidariedade-TO) e Igor Timo (Pode-MG). “Os prefeitos, na ponta, estão cansados da falta de recursos”, reforçou Dimas.

Questionamento
Conforme a PEC, nenhuma lei poderá criar ou aumentar despesa que tenha sido antes fixada no Orçamento anual. Por outro lado, ficarão ressalvadas dessas regras as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federativos e ainda aquelas decorrentes da fixação do valor do salário mínimo pelo governo federal.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) votou a favor, mas com ressalvas. Após apelos do relator e do presidente dos trabalhos, deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), ele desistiu de atrasar a votação. O PT deverá questionar a PEC no Plenário.

“A ideia fiscalista, a ideia de que tanto o Executivo federal como o Congresso não devem produzir despesas para outros entes federativos, faz sentido e tem lógica”, comentou Uczai, cuja atuação em favor dos municípios foi aplaudida pelos pares.

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“Agora, ao engessar dentro da Constituição um conteúdo desses, nós poderemos congelar grande parte das iniciativas capazes de induzir o desenvolvimento social e econômico dos municípios”, continuou ele, ao criticar alguns aspectos do texto.

Professores
O parecer de Costa Filho recomendou ainda ao Plenário a rejeição de proposta apensada (PEC 188/16) que estende a vedação aos pisos nacionais cuja definição cabe por lei à União. O texto, oriundo da Câmara, acabou alterado no Senado.

Conforme essa proposta rejeitada pelo relator da comissão especial, seriam exceções à nova regra apenas os salários de professores da educação básica, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

No início de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro oficializou reajuste de 33,24% no piso nacional dos professores da rede pública, para R$ 3.845. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reagiu, devido ao impacto nas contas das prefeituras.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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