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Comissão rejeita menor tarifa como critério de julgamento em concessão de rodovias

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POLITÍCA NACIONAL

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Comissão Geral Agentes Comunitários de Saúde. Dep. Luciano Ducci PSB-PR
Luciano Ducci: “Vencedor do certame poderia não honrar compromissos”

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Lei 2313/21, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que estabelece a menor tarifa como critério de julgamento de propostas nas licitações para concessão de rodovias federais. O texto também proíbe a definição de tarifa mínima nos editais. O objetivo do projeto, segundo seu autor, é garantir a modicidade dos pedágios.

No entanto, o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que pediu a rejeição, afirmou que a medida não se harmoniza com a política de regulação em vigor e resgata um modelo que já se mostrou ineficaz.

Complexidade
Leal disse que os contratos de concessão de rodovias, por sua complexidade, valores envolvidos e longo prazo de vigência, exigem a adoção de regras adaptáveis. O julgamento de propostas com base apenas na menor tarifa, sem a definição de valor mínimo, poderia ter, na visão dele, consequências indesejadas.

“Na prática, ao permitir o deságio ilimitado da tarifa, o edital encorajaria a apresentação de propostas agressivas, nas quais os riscos e imprevisibilidades, naturais desse tipo de empreendimento, poderiam ser subestimados. O vencedor do certame nessas condições não teria recursos suficientes para honrar os compromissos assumidos quando da assinatura do contrato”, disse Leal.

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Ele explicou ainda que a modelagem adotada nos novos editais combina limite mínimo para a tarifa e maior valor de outorga.

Seguro
O projeto rejeitado também obriga os concessionários das rodovias federais a contratarem seguro-garantia para as obras. Com a medida, em caso de inadimplência da concessionária, a seguradora assume a responsabilidade pelos gastos.

O relator afirmou, porém, que os contratos atuais já preveem mecanismo com objetivo semelhante.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação e projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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MATO GROSSO

Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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