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Comissão rejeita projeto que proíbe fabricação de bombas de fragmentação no País

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debate sobre o Setor Aquaviário e Praticagem. Dep. Alexis Fonteyne NOVO-SP
Fonteyne: “Vizinhos nossos não assinaram ou ratificaram tratados nesse sentido”

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que pretende proibir a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de fragmentação ou munições cluster (PL 3228/12) no Brasil.

Esses armamentos, ao serem acionados, têm como característica a fragmentação em diversas outras partes explosivas, ampliando a área atingida e a letalidade do ataque.

Autor do projeto, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) argumenta que a proibição contribuiria para evitar mortes de civis mesmo após o período de conflitos armados, já que as munições cluster têm capacidade para gerar explosivos ativos na região utilizada.

Por outro lado, o relator no colegiado, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), defendeu a rejeição do projeto por considerar que ele fere interesses nacionais sem necessariamente conseguir evitar o uso desse tipo de armamento.

As munições cluster têm sido usadas desde o início dos anos 1990 em diversos conflitos. Entretanto, uma convenção assinada por 113 países em 2008 passou a proibir esse tipo de munição. O Brasil, um dos principais produtores da tecnologia, não aderiu ao documento.

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Países fabricantes
“Nações como Estados Unidos, Rússia, China, Índia e até vizinhos nossos como a Venezuela e a Argentina não assinaram ou ratificaram tratados nesse sentido. A questão que se impõe é: qual o resultado prático de se proibir o Brasil de produzir esse tipo de armamento se um potencial comprador poderia adquiri-lo junto a outros países?”, disse o relator.

Segundo Fonteyne, a indústria bélica, além da importância estratégica, está também envolvida com o desenvolvimento de tecnologia. “A aprovação da proposição em nada alteraria a realidade no que tange ao risco oferecido a vidas civis, com o único efeito de prejudicar a indústria bélica nacional”, acrescentou.

Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi rejeitado, anteriormente, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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