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POLITÍCA NACIONAL

Comissão rejeita projeto sobre exploração mineral em área com risco de rompimento de barragem

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POLITÍCA NACIONAL

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Deputado Joaquim Passarinho discursa no Plenário da Câmara
Passarinho: o assunto já está contemplado em outra lei

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que proíbe a exploração mineral em área na qual tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a risco de rompimento ou extravasamento de barragem de rejeitos ou água (PL 2945/21).

O texto também suspende os processos administrativos de licenciamento ambiental dos empreendimentos minerários na região afetada enquanto não ocorrer o reassentamento ou a reparação integral dos desalojados.

A comissão acompanhou o parecer do relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que pediu a rejeição. Segundo ele, o assunto já foi contemplado na Lei 14.066/20, que aumentou as exigências para as empresas quanto à segurança de barragens. O deputado também foi o relator do projeto que originou essa lei.

Passarinho elencou algumas inovações da lei, como previsão de medidas de segurança a serem adotadas pelas empresas, desde a fase de planejamento até a de descaracterização de barragens; reforço da responsabilidade civil das empresas no caso de falhas; e elaboração obrigatória de Plano de Ação de Emergência (PAE), com participação das comunidades afetadas.

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“É bem verdade que a proposição em análise versa sobre um tema de grande relevância. No entanto, a segurança, a transparência, a participação e controle social, e a sustentabilidade socioambiental já estão tuteladas no ordenamento jurídico”, explicou Passarinho.

Terror de barragem
O projeto é da deputada Áurea Carolina (Psol-MG) e outros. O objetivo, segundo ela, é pôr fim ao chamado ‘terror de barragem’, “verdadeiro modus operandi que tem disseminado pânico entre comunidades que são vistas como entraves à expansão da mineração em diversas regiões do País”.

A proposta rejeitada prevê outras disposições para as situações de risco ou rompimento de barragem. Entre elas, a garantia de retorno seguro das pessoas desalojadas ou desabrigadas às suas residências, com base em estudos técnicos independentes; e o direito à indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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