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Conselho de Ética vota pareceres de processos disciplinares nesta quarta

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar reúne-se nesta quarta-feira (30), em instantes, no plenário 2, para instaurar sete novos processos disciplinares e votar votar dez pareceres preliminares.

Confira os pareceres que podem ser votados:

  • Parecer do deputado Ricardo Maia (MDB-BA) à Representação 2/23, apresentada pelo PL contra o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).

Maia recomenda o arquivamento da reclamação.

Jerry é acusado pelo partido de importunação sexual contra a deputada Julia Zanatta (PL-SC) durante audiência com o ministro da Justiça, em abril. Imagens de câmeras mostram que Jerry se aproxima por trás de Julia, apoia seu corpo contra o da colega e coloca o rosto em meio ao cabelo dela. O deputado afirma que teria agido dessa forma por causa do tumulto. Para o relator, a conduta descrita não configura afronta ao decoro parlamentar.

  • Parecer do deputado Albuquerque (Republicanos-RR) à Representação 4/23, apresentada pelo PT contra o deputado José Medeiros (PL-MT).

Medeiros é acusado de intimidar a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) durante sessão que comemorava o Dia da Mulher. Ele também é acusado de xingar e agredir o deputado Miguel Ângelo (PT-MG) que foi defender Gleisi.

Comportamentos “que descambam para a violência física e intimidação injustificável não têm e não poderão jamais encontrar guarida na garantia da imunidade parlamentar”, afirma o PT.

Albuquerque recomenda a continuidade do processo.

  • Parecer do deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR) à Representação 5/23  apresentada pelo PP contra a deputada Juliana Cardoso (PT-SP).

O partido diz que a deputada quebrou o decoro ao chamar de “assassinos” os parlamentares favoráveis à urgência do projeto que dificulta a demarcação de terras indígenas (PL 409/07).

Mota ainda não divulgou seu parecer.

  • Parecer do deputado Rafael Simoes (União-MG) à Representação 6/23 apresentada pelo PL contra a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Talíria é acusada de quebra de decoro parlamentar por, durante reunião da CPI do MST, ter dito que o relator do colegiado, deputado Ricardo Salles (PL-SP), fraudou mapas e tinha relação com o garimpo.

Simoes ainda não divulgou seu parecer.

  • Parecer do deputado Josenildo (PDT-AP) à Representação 7/23, apresentada pelo PT contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por desentendimento com o deputado Marcon (PT-RS), em reunião da Comissão de Trabalho.
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A confusão começou após Marcon ter questionado a facada desferida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018, Eduardo Bolsonaro levantou, xingou e ameaçou o petista. Os dois foram contidos por colegas.

Josenildo ainda não divulgou seu parecer.

  • Parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Representação 9/23, apresentada pelo PL contra a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

O partido pede que ela também seja punida por ter ofendido deputados que votaram favoravelmente ao projeto do marco temporal de terras indígenas (PL 490/07), no Plenário da Câmara, no fim de maio.

Magalhães ainda não divulgou seu parecer.

  • Parecer do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) à Representação 10/23, apresentada pelo PL contra a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), também por desentendimentos durante a votação do projeto do marco temporal de terras indígenas.

Gutemberg Reis ainda não divulgou seu parecer.

  • Parecer do deputado Rafael Simoes à Representação 11/23, apresentada pelo PL novamente contra a deputada Talíria Petrone. Desta vez, o partido acusa a parlamentar de hostilizar um colega com posição contrária também durante a votação do marco temporal de terras indígenas.

Simoes ainda não divulgou seu parecer.

  • Parecer do deputado Bruno Ganem (PODE-SP) à Representação 12/23, apresentada pelo PL contra a deputada Erika Kokay (PT-DF), mais uma vez por quebra de decoro durante a votação do marco das terras indígenas.

“Não se pode admitir que o debate político e o embate de voto sirvam de pretexto para ofender a moral e a honra de parlamentares”, critica o PL.

Ganem ainda não divulgou seu parecer.

  • Parecer do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) à Representação 13/23 apresentada também pelo PL contra a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), ainda no contexto da votação do projeto do marco temporal.

Manente ainda não divulgou seu parecer.

Novos processos
Além de votar os pareceres acima, o Conselho de Ética também vai instaurar novos processos e sortear a lista tríplice para a escolha dos relatores desses casos. Confira os novos processos que serão abertos hoje:

A representação também se baseia nos desentendimentos com Eduardo Bolsonaro em reunião da Comissão de Trabalho a respeito da facada desferida contra o ex-presidente Bolsonaro.

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O partido acusa Braga de quebra de decoro por ter ofendido Eduardo Bolsonaro durante reunião na Comissão de Relações Exteriores. “Se Maduro tivesse chegado no aeroporto com um carregamento de joias eles [a extrema direita] iriam adorar”, disse Braga ao deputado do PL.

Ele é acusado de transfobia contra a deputada Erika Hilton (Psol-SP) em reunião da CPMI do 8 de Janeiro. As acusações foram corroboradas por outros parlamentares durante a reunião e o presidente da CPMI, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), acabou pedindo que as filmagens fossem enviadas à polícia legislativa para apuração.

O partido acusa Fernandes de racismo durante um debate sobre a reforma tributária no Plenário. “Diversas afirmações do representado são marcadas por uma postura racista e discriminatória, pela ridicularização da questão racial e de identidade de gênero, ao falar em tom jocoso que a raça devia ser ‘de boi'”.

Salles é acusado de violência de gênero durante reunião da CPI do MST contra a deputada Sâmia Bomfim e em postagens nas redes sociais da parlamentar.

O partido acusa Zucco de misoginia por, na mesma reunião da CPI do MST, ter ameaçado encerrar a sessão se Sâmia não permitisse que os outros deputados falassem. “Ela acha que por ser mulher não pode ser interrompida”, disse Zucco na ocasião. E acrescentou: “Respeito muito as mulheres, responsáveis pela procriação e pela harmonia da família.”

Nesse caso o PL, acusa Sâmia de ter quebrado o decoro naquela reunião da CPI do MST. O partido diz que ela abusou de suas prerrogativas constitucionais e “iniciou seus ataques gratuitamente”.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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