POLITÍCA NACIONAL
Deputados aprovam protocolo sobre adesão do Brasil à Organização Europeia para Pesquisa Nuclear
POLITÍCA NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 168/23, que contém o texto do Protocolo de Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (Cern), vinculado ao acordo do Brasil para sua adesão como membro associado. A proposta será enviada ao Senado.
A Cern é um dos maiores laboratórios de pesquisa em física de altas energias e física de partículas do mundo. A sigla foi herdada de seu nome antigo em francês, que significava Conselho Europeu para Pesquisas Nucleares.
Para tornar efetiva a adesão do Brasil à organização (tema do PDL 169/23) é necessária a adoção do protocolo, que define o tratamento a ser dado pelo Brasil àquela organização internacional, seus bens e seus representantes.
O documento define a Cern como entidade com personalidade jurídica internacional, com imunidade de jurisdição e execução no exercício de suas atividades oficiais, situação que se estende a seus bens e ativos e a seus representantes, de forma semelhante ao que ocorre com outras organizações internacionais.
Tributos
Um dos pontos do protocolo se refere à isenção de impostos diretos. Assim, por exemplo, se a organização importar do Brasil algum material ou equipamento para suas pesquisas, eles deverão contar com isenção de tributos que, se pagos, deverão ser reembolsados pelo Estado membro.
Imunidades diplomáticas
O protocolo define também uma espécie de imunidade diplomática, embora a organização não seja uma nação. Entretanto, essa imunidade, diz o texto, não será concedida para benefício pessoal dos profissionais, podendo ser dispensada pelo Estado parte quando impedirem o curso de processos judiciais.
Os representantes dos Estados que adotaram o protocolo gozarão, no exercício de suas funções e durante viagens para o local das reuniões da organização ou saindo delas, de alguns privilégios e imunidades, como:
– imunidade de prisão pessoal, detenção e apreensão de seus objetos pessoais;
– imunidade de jurisdição em relação a atos e palavras praticados no exercício de suas funções, exceto infrações de trânsito;
– inviolabilidade de todos os documentos oficiais, independentemente da forma em que sejam mantidos;
– isenção de todas as medidas que restringem a entrada e as formalidades de registro de estrangeiros, que também serão gozadas por seus cônjuges;
– as mesmas facilidades com relação a regulamentos de moeda e câmbio que as concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missões oficiais temporárias; e
– as mesmas facilidades alfandegárias quanto a sua bagagem pessoal que as concedidas a agentes diplomáticos.
Arbitragem internacional
Controvérsias entre os Estados que assinam o protocolo ou entre estes e a organização deverão ser resolvidas em um tribunal de arbitragem internacional caso não haja solução amigável.
Esse tribunal funcionará com a indicação de um representante por cada parte, que, juntos, escolherão um terceiro membro, que será o presidente desse tribunal. Caso os indicados não concordem com a escolha do presidente, ele será escolhido pelo presidente do Tribunal de Justiça Internacional.
O tribunal de arbitragem fixará suas próprias regras de procedimento.
Por fim, não haverá direito de recurso contra uma decisão do tribunal de arbitragem, que será definitiva e vinculante com relação às partes.
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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