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Deputados criticam regulamentação da Aneel para lei da geração distribuída

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POLITÍCA NACIONAL

Deputados criticaram nesta quarta-feira (17) a regulamentação do marco legal da geração distribuída, pela Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel (Lei 14.300/22). O assunto foi debatido na Comissão de Minas e Energia. A geração distribuída (GD) é a geração elétrica realizada por consumidores independentes. Para isso, são utilizadas fontes renováveis de energia, como a fotovoltáica.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) criticou diversos pontos da Resolução Normativa 1.059/23, em vigor desde fevereiro. Entre eles, o que limita o consumidor que gera a sua própria energia de transferir eventuais excedentes para outro imóvel de sua propriedade.

Segundo ele, o marco legal é claro ao permitir a realocação dos excedentes. Para Andrada, a agência desrespeitou o texto aprovado no Congresso Nacional. “A Aneel, ao regulamentar, resolveu legislar. Dizendo que estava interpretando, normatizou fora da lei”, afirmou.

Novo debate
Um dos proponentes da audiência pública, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) informou que vai apresentar um pedido de audiência pública para ouvir a diretoria da Aneel sobre o assunto. Ele afirmou que a regulamentação prejudicou os consumidores da geração distribuída.

“A gente tem que tomar uma providência em relação ao papel da Aneel. Eles passaram de todos os limites”, disse Fonte, que foi acompanhado por outros parlamentares como os deputados Benes (União-RN) e Evair Vieira de Melo (PP-ES), outro proponente do debate.

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O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) defendeu a aprovação do projeto do deputado Lafayette de Andrada (PL 1292/23), que muda várias regras do marco regulatório da GD, e do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/23, de sua autoria, que suspende partes da REN 1.059. Ambos tramitam no Plenário da Câmara em regime de urgência. “O que estamos vendo aqui é um desrespeito ao Congresso Nacional. A agência não tem este poder”, disse Pereira.

Marina Ramos / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Melhorias e ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, como instrumento de fortalecimento da agricultura familiar. Dep. Eduardo da Fonte (PP - PE)
Eduardo da Fonte: regulamentação prejudicou consumidores da geração distribuída

Polêmica
A audiência pública da Comissão de Minas e Energia ouviu representantes de entidades do setor elétrico, onde a regulamentação da GD é polêmica, e da Aneel. O superintendente de regulação da agência, Carlos Mattar, afirmou que a resolução normativa é resultado de uma ampla consulta pública e representa “a melhor convicção técnica em relação ao assunto”.

O diretor-executivo de regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão, disse que a lei contém subsídios que são transferidos para a conta de luz de todos os consumidores. Somente em 2023, eles representariam R$ 6,3 bilhões. Esse custo vai ser ampliado com a necessidade de adaptar a rede elétrica das cidades para receber o excedente de energia da GD, que também será transferido para a fatura mensal.

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“O consumidor que não tem geração distribuída não é chamado para esse debate. Ele só é chamado para pagar a conta. É importante que se tenha a percepção que isso não é um modelo sustentável”, disse Brandão. Ele afirmou ainda que a GD já se consolidou e “pode caminhar com as próprias pernas”.

O presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, criticou a resolução da Aneel, que, segundo ele, penaliza os consumidores com GD. Ele afirmou que as distribuidoras de energia nos estados vêm impondo obstáculos para aprovar os pedidos de conexão à rede feitos por clientes que querem instalar sistemas de GD. “A dificuldade para acessar a rede das distribuidoras não para de aumentar”, disse.

Sauaia defendeu a inclusão de sistemas de GD no Programa Minha Casa, Minha Vida, recentemente retomado pelo governo federal (MP 1162/23). “Porque não fazer essas casas gerando a própria energia, aliviando o bolso da população de baixa renda?”, disse.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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