POLITÍCA NACIONAL
Deputados defendem lei para regulamentar renovação das concessões de distribuidoras de energia
POLITÍCA NACIONAL
Deputados defenderam que os critérios para prorrogação das concessões das distribuidoras de energia elétrica sejam definidos em lei. As diretrizes devem ser colocadas em um projeto a ser apresentado pelo deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), que relata o assunto na Subcomissão Especial de Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição.
Vinculada à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, a subcomissão é presidida pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e deve concluir os trabalhos em novembro.
Nesta quarta-feira (29), o colegiado debateu a renovação das concessões com representantes de empresas do setor e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Contratos
O foco da discussão é a prorrogação ou não das concessões de 20 distribuidoras privatizadas na década de 1990, cujos contratos de concessão, de 30 anos, chegam ao fim entre 2025 e 2031. Essas distribuidoras atendem a 55,6 milhões de unidades consumidoras no Brasil.
Os novos contratos devem vigorar por mais 30 anos. O Ministério de Minas e Energia enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um documento, ainda não divulgado, com as diretrizes para a prorrogação das concessões, possibilidade permitida pela lei. As empresas que não quiserem poderão devolver a concessão, que passará por uma licitação.
“Piloto automático”
Para o deputado Bacelar, as regras para as prorrogações contratuais precisam ser definidas pelo Congresso, e não entre o governo e o TCU. Ele criticou a renovação no “piloto automático”. “Vamos propor um projeto de lei para nortear as futuras concessões. Vamos respeitar o quadrado do TCU, assim como também ele também deve respeitar o nosso”, disse.
Outros parlamentares também defenderam a regulamentação por lei das futuras concessões de distribuição, como o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). “Não podemos deixar de debater e de legislar sobre isso”, afirmou.
Por sua vez, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) propôs que a subcomissão convide o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para o debate.
Divergência
Entre os debatedores presentes à reunião de hoje houve divergência sobre a prorrogação ou não dos atuais contratos de concessão das distribuidoras. O representante da OAB/RJ, João Paulo Ribeiro, sustentou que a discussão no Congresso trará maior legitimidade jurídica.
Além disso, ele defendeu que a prorrogação deve ser estudada caso a caso, para não premiar empresas que não prestam um bom serviço. “O debate tem de ser individualizado a partir das particularidades de cada empresa”, declarou Ribeiro.
Ganhos
Já o diretor-executivo de regulação da entidade que reúne as distribuidoras (Abradee), Ricardo Brandão, afirmou que a prorrogação dos contratos beneficia o consumidor. Segundo ele, as empresas vêm reduzindo os índices de reclamação e investindo em áreas sociais. Além disso, apontou o dirigente, a parcela da distribuição na tarifa de energia (cerca de 26% do que o usuário paga) é a única que sobe abaixo da inflação.
“A distribuição é a única que ajuda a reduzir o crescimento das tarifas”, disse Brandão. Ele acrescentou que os novos contratos, discutidos pelo governo com as empresas, devem trazer medidas para beneficiar os consumidores, como “contrapartidas sociais” para beneficiar clientes de baixa renda.
Os novos contratos também devem adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador dos reajustes anuais, em substituição ao Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), atualmente utilizado e mais sensível a variações do câmbio.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados


GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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