POLITÍCA NACIONAL
Especialistas elogiam novas leis, mas defendem mais recursos para combater feminicídios
POLITÍCA NACIONAL

Especialistas elogiaram nesta quinta-feira (7) as novas leis aprovadas pelos parlamentares para combater a violência contra a mulher, mas defenderam a destinação de mais recursos para esse fim, além da mudança na cultura das organizações de segurança pública e de justiça. Em audiência pública na Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher da Câmara dos Deputados, uma das elogiadas foi a Lei 14.316/22, que destina, a partir de 2023, no mínimo 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
Coordenadora da comissão, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) acredita que a nova lei pode ajudar na garantia de recursos. “Nos anos em que algum recurso do Fundo foi destinado para políticas voltada para as mulheres não se chegou a 1%, e na maioria dos anos não houve um centavo direcionado para essas políticas”, disse.
Recursos na ponta
A parlamentar informou que a comissão externa realizou, no dia 4 de abril, visita à Casa da Mulher Brasileira em São Paulo e uma das conclusões é de que são necessários mais recursos na ponta para a implementação das leis de combate à violência contra a mulher. Porém, ao contrário, tem havido queda abrupta dos recursos.
“O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos destinou apenas R$ 43,28 milhões para políticas para as mulheres em 2022. Este foi o menor valor de toda a gestão Bolsonaro. Em 2019, foram quase R$ 72 milhões; em 2020, R$ 132 milhões; em 2021, R$ 61 milhões”, apontou.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Brasileira, em 2021 uma mulher foi assassinada a cada sete horas no País. O Brasil é o quinto país com maior número de feminicídios o mundo. Os estados com as maiores taxas são Tocantins, Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Piauí, e as mulheres negras são as mais afetadas.
Efetividade para as leis
Na avaliação da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, além da Lei 14.316/22, outro aperfeiçoamento importante feito na legislação foi a criminalização da violência psicológica (Lei 14.188/21), que é o primeiro degrau para a violência física e para o feminicídio. Conforme a juíza, o Brasil agora tem leis potentes para combater a violência contra a mulher, mas ainda faltam recursos para conferir efetividade para essas leis.
“A gente tem um gap [lacuna] entre a lei brasileira, que é muito boa, e o aparato do sistema jurídico. A gente tem varas de violência doméstica em todo o território nacional, a violência doméstica é a quarta maior causa de acionamento da Justiça (então as pessoas estão recorrendo à Justiça, estão obtendo medidas protetivas), mas as mulheres continuam morrendo”, afirmou.
Renata Gil defende ainda salas especiais nas delegacias e policiais preparados para o atendimento das vítimas.
Cultura organizacional
Para a delegada de Polícia Civil e superintendente de Gestão de Riscos da Secretaria de Segurança Pública do Piauí, Eugenia Nogueira do Rego, é preciso superar a cultura organizacional patriarcal na área de segurança pública e de Justiça. “Nossas leis são muito boas? São. Mas nós aplicamos corretamente nossas leis? Essa é a questão. A questão é mudar a cultura organizacional, mudar quem está aplicando e quem está projetando políticas organizacionais”, disse.
A delegada destacou que hoje a segurança brasileira é comandada por homens. “Por exemplo: as polícias são chefiadas basicamente por homens, que não entendem as necessidades das mulheres”, observou. Além disso, ela acredita que o debate sobre violência contra a mulher deve ser ampliado para escolas e igrejas, como forma de vencer o silêncio relativo às violências sofridas pelas mulheres antes da ocorrência de feminicídios.
Iniciativas do CNJ
Ouvidora Nacional da Mulher e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tania Reckziegel também defende mais mulheres à frente de delegacias e das organizações de Justiça. Para ela, as mulheres em geral focam mais nas políticas para combater a violência doméstica.
Entre as iniciativas do CNJ sobre o tema, ela citou a criação da Ouvidoria Nacional da Mulher, que tem o objetivo informar a vítima sobre seus direitos. A ideia é inaugurar ouvidorias da mulher no Poder Judiciário de todo o Brasil. Outra iniciativa do CNJ é a recomendação, para juízes, do “protocolo para julgamento com perspectiva de gênero”. O documento visa a adoção da imparcialidade no julgamento desses casos, evitando avaliações baseadas em estereótipos e preconceitos.
Formação dos profissionais
Coordenador-geral de Políticas de Prevenção à Violência e a Criminalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marcos de Araújo salientou que é preciso incentivar que as mulheres denunciem a violência e confiem no aparato estatal. Ele citou dados do Fórum de Segurança Pública mostrando que 52% das mulheres que sofreram violência em 2019 não registraram boletim de ocorrência. Segundo ele, muitas vezes a mulher que não procurou ajuda se torna vítima de feminicídio.
Entre as ações do ministério, ele citou a formação continuada para capacitar profissionais de segurança pública para lidar com essa pauta, realizada em alguns estados e que deve acontecer no restante do País. O ministério também lançou em 2020 o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. Além disso, o órgão publicou edital no dia 8 de março disponibilizando R$ 10 milhões para financiar projetos que visem à prevenção da violência contra mulheres, crianças e idosos.
Recomendações do Banco Mundial
Representante do Banco Mundial, a advogada especialista em gênero Paula Tavares expôs algumas recomendações da organização que incluem, além da garantia de recursos, a promoção de campanhas de informação e conscientização; o enfoque na prevenção; a utilização de soluções tecnológicas para garantir o acesso a serviços de justiça e segurança; e a coleta e disponibilização de mais dados sobre o tema.
A deputada Tabata Amaral ressaltou ainda que o combate à violência necessita de uma abordagem multidisciplinar, englobando atendimento jurídico, assistência social e acompanhamento psicológico. “Quando a mulher ingressa na Casa da Mulher Brasileira, ela primeiro passa por um acompanhamento psicológico, para que ela entenda a situação pela qual está passando, se fortaleça para fazer a denúncia, se esta for a sua opção, e para que possa se tranquilizar, se sentir acolhida, protegida e conhecedora dos seus direitos”, avaliou.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub


MATO GROSSO
Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.
Sensação de insegurança e repercussão negativa
Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.
Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.
Fake news e manipulação política
A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.
Compromisso com transparência
Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.
A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.
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