POLITÍCA NACIONAL
Norma que permite a servidor aposentado ganhar mais do que o teto é tema de debate nesta quarta
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (18) uma portaria do Ministério da Economia que permite ao servidor aposentado que trabalha em cargo de confiança ganhar mais do que o teto constitucional – que atualmente é de R$ 39,2 mil.
O deputado Jorge Solla (PT-BA), que pediu a realização da audiência, explica que, quando um servidor aposentado é nomeado para um cargo comissionado, recebe a aposentadoria e o salário. Antes da Portaria 4.975/21, se a soma dos dois valores ultrapassasse o limite de R$ 39,2 mil, era aplicado o chamado ‘abate-teto’, que impunha um desconto até a remuneração ficar dentro do limite.
Com a nova regra, a verificação passou a ser feita para cada remuneração. Ou seja, se, separadamente, aposentadoria e salário estiverem abaixo do limite, ambos podem ser recebidos integralmente mesmo que a soma ultrapasse o teto constitucional.
“Informalmente, essa nova regra já recebeu o nome de ‘teto duplex’ e beneficiará de imediato quem já recebe dois salários altos o suficiente para ultrapassar o teto remuneratório do governo federal”, critica Solla.
“Anteriormente, apenas casos específicos previstos na Constituição, como professores e profissionais da saúde, podiam acumular cargos com remunerações calculadas separadamente. A partir da Portaria 4.975/21, isso valerá para servidores civis aposentados e militares da reserva que ocupem cargos comissionados ou eletivos”, detalha o deputado.
Servidores efetivos e militares da ativa que ocupem cargos comissionados ou eletivos continuam sujeitos à antiga regra.
Privilégio
Segundo Jorge Solla, a portaria privilegia uma “casta” de funcionários, enquanto a grande maioria dos servidores públicos sofre com medidas de austeridade impostas pelo Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 (Lei Complementar 173/20), como o congelamento de salários e proibição de novas contratações.
O deputado ressalta que a portaria também vai na contramão da reforma administrativa em análise na Câmara (PEC 32/20), que reestrutura a administração pública para reduzir gastos com repercussão direta na folha de pagamento do funcionalismo público.
“A portaria do ‘teto duplex’ não poderia vir em pior hora, quando o País atravessa a sua maior crise econômica, social e sanitária de todos os tempos e a população padece diariamente os efeitos do regime de austeridade proposto e aprovado pelo governo”, critica Solla.
Debatedores
Foram convidados para debater o assunto, entre outros:
– o procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Fabiano de Figueiredo Aráujo;
– o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva;
– o assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Eduardo Ferreira; e
– um representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasede);
– o diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União, da Advocacia Geral da União (AGU), Victor Xiimenes Nogueira.
O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Leonardo José Mattos Sultani, que assina a portaria, foi convidado mas não virá nem enviará representante.
A audiência será realizada a partir das 17 horas, no plenário 14.
Da Redação – ND
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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