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Participantes de audiência na Câmara cobram aplicação do piso nacional do magistério

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Em audiência pública na Comissão de Educação, sugerida pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), os participantes cobraram o pagamento efetivo do piso nacional do magistério na educação básica. Embora a lei que garante o piso seja de 2008, até hoje não é cumprida por muitos estados e municípios. De acordo com o coordenador da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, a Confederação Nacional dos Municípios conta até com um parecer jurídico segundo o qual a lei do piso não se aplicaria mais.

O representante do Ministério da Educação (MEC) no debate, Maurício Prado, relatou que, recentemente, o órgão tem recebido uma série de ações judiciais contra a aplicação da Lei do Piso (Lei 11.738/08). Segundo ele, os gestores públicos alegam que a lei teria sido revogada pela emenda constitucional que tornou o Fundeb permanente.

Ele aponta que governadores e prefeitos também dizem que há ambiguidade com relação ao critério de correção do salário, uma vez que a lei que criou o benefício remete à antiga lei do Fundeb, que foi revogada. A nova lei não trata do piso do magistério.

Embora concorde com os demais participantes que essas alegações não têm fundamento jurídico, Lucas Sachsida defende que a maneira mais simples de solucionar o problema seria alterar a nova lei do Fundeb para deixar claros os critérios de correção.

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“É algo muito simples, porque não é possível se interpretar que a Lei do Piso deixou de existir, como querem muitos. Vivemos sob a vigência do princípio da continuidade das leis: uma lei só é revogada quanto outra a revoga expressamente, e a lei nova do Fundeb revogou a lei antiga do Fundeb, ela não revogou a lei do piso”, enfatizou.

Crime de improbidade
O deputado estadual por São Paulo Carlos Giannazi considera absurdo o parecer da Confederação Nacional de Municípios. Com base nesse documento, que para o deputado não tem nenhum valor legal, a Confederação estaria instruindo os prefeitos a não pagarem o piso corretamente.

Professora Luciene Cavalcante relatou que já apresentou um projeto de lei para tornar crime de improbidade o não cumprimento da lei do piso do magistério.

“A gente apresentou um projeto de lei, o 961/23, que torna crime de improbidade administrativa para o prefeito, governador e também o presidente que não cumprir a lei do piso profissional, seja da Educação, seja da Saúde. Porque a lei não tem mecanismo de punição”, disse.

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A deputada do Psol argumenta que não há justificativa para prefeitos e governadores não pagarem o piso nacional do magistério. Conforme explica, pela legislação em vigor, sempre que os demais entes federados comprovarem não contar com recursos para esse fim, a União é obrigada a pagar a parte que falta.

Aumento real
De acordo com o representante do MEC, Maurício Prado, a lei do piso tem garantido aumento real para os profissionais do magistério, quase sempre acima da inflação. Atualmente, o salário base da categoria está em R$ 4.420. De 2012 a 2023, o piso aumentou mais de 300%, segundo Prado, enquanto o índice nacional de preços ao consumidor ficou pouco acima de 81% no mesmo intervalo.

Ainda assim, Maurício Prado ressaltou que o valor permanece abaixo da meta prevista no Plano Nacional de Educação de igualar os salários dos professores da educação básica à média recebida por demais profissionais de mesmo nível de escolaridade. Em 2021, um professor de ensino fundamental e médio recebia 82% das demais categorias profissionais com formação similar.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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