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Projeto amplia lista das carreiras da segurança pública que podem receber Bolsa-Formação

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O Projeto de Lei 572/23 amplia a relação das carreiras da segurança pública que podem participar do programa Bolsa-Formação, do governo federal, que oferta cursos de qualificação na área. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, retoma o pagamento mensal de R$ 1,3 mil aos bolsistas, que vigorou até 2012.

Conforme a proposta, poderão receber a Bolsa-Formação integrantes das carreiras das policias civis e militares, bombeiros, servidores do sistema penitenciário, servidores do sistema de ações socioeducativas, guardas civis municipais, policiais federais e policiais rodoviários federais.

Hoje a lei destina a bolsa a policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que participam de cursos de qualificação.

A proposta é do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Ele afirma que a sociedade ganha quando o profissional de segurança pública passa por cursos de capacitação. “Sendo bem treinado, bem capacitado e aprimorado, o servidor da segurança pública se torna motivado para o cumprimento da missão”, disse.

O projeto altera a lei do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que tem medidas para capacitação de profissionais de segurança pública.

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A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos. O projeto determina ainda a correção anual do valor da bolsa pelo IPCA (que mede a inflação).

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar

Fonte: Câmara dos Deputados

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MATO GROSSO

Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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