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Projeto inclui consumidores-geradores nos conselhos de consumidores de energia elétrica

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Paulo Eduardo Martins PL-PR
Martins: “É imprescindível que consumidores-geradores façam parte desses conselhos”

O Projeto de Lei 1554/22 inclui os consumidores-geradores nos conselhos de consumidores de energia elétrica. A proposta altera a Lei da Reforma Tarifária, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas de energia elétrica e, entre outras medidas, cria os conselhos de consumidores, formados por representantes das principais classes de consumo, com a incumbência de contribuir para o aprimoramento do serviço público de energia elétrica.

O texto, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), está em análise na Câmara dos Deputados.

O parlamentar lembra que a Lei 14.300/22, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia, regulamentou a figura dos consumidores-geradores, dando maior segurança jurídica aos consumidores que também produzem energia elétrica, como supermercados, farmácias, universidades, agências bancárias e produtores rurais.

Por essa razão, segundo Martins, a Lei da Reforma Tarifária ficou defasada em um de seus aspectos.

“Atualmente, as seguintes classes de consumo estão representadas nos conselhos de consumidores: residencial, comercial, industrial, rural e poder público. Considerando a aprovação do marco legal [da microgeração e da minigeração], é imprescindível que os consumidores-geradores também passem a fazer parte desses conselhos”, defende o autor do projeto.

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Os processos de micro e minigeração distribuída permitem ao consumidor instalar pequenos geradores de fontes renováveis de energia solar, eólica, biomassa, hídrica e cogeração qualificada. A energia gerada no mês é descontada da energia consumida, proporcionando uma redução no valor da conta de energia do cliente.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta facilita alterações nos contratos de consórcios públicos

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Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG
Transportes - estradas e ruas - instalação passarela pedestres segurança travessia acidentes trânsito atropelamentos infraestrutura obras públicas cidades mobilidade acessibilidade urbana (rodovia BR-262, Uberaba-MG)
Proposta pode facilitar a realização de obras públicas pelos municípios

O Projeto de Lei 1453/19, já aprovado pelo Senado, permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a alteração do contrato de consórcio público exigirá, além da admissão da assembleia geral, a publicação das respectivas leis pela maioria dos entes federativos consorciados. A Lei de Consórcios Públicos hoje só permite alterações se todos publicarem leis confirmando a mudança.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO), relatora da proposta, disse que a norma atual dificulta alterar as regras contratuais dos consórcios porque a confirmação da mudança pelos legislativos locais fica muitas vezes sujeita a circunstâncias políticas que impedem a aprovação da respectiva lei.

Kátia Abreu destacou ainda a importância dos consórcios públicos para os municípios e deu exemplos de consórcios bem-sucedidos no Tocantins, que permitem às prefeituras realizar serviços e obras que não teriam condições de fazer sozinhas.

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O senador Jorginho Mello (PL-SC), autor da proposta, afirmou que as alterações ocorrerão de forma menos burocrática que a prevista atualmente. “A nova regra será mais flexível que a anterior, mas assegurará que as modificações estejam embasadas na vontade manifesta da maioria dos integrantes do consórcio”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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