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POLITÍCA NACIONAL

Projeto obriga condomínios a comunicarem maus-tratos a animais

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POLITÍCA NACIONAL


Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Deputado Ricardo Izar (PP-SP)
O autor do projeto, deputado Ricardo Izar

O Projeto de Lei 106/22 determina que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem à delegacia de polícia civil, polícia militar, comando de polícia ambiental ou outro órgão especializado a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios.

A comunicação deverá ser feita pelos condôminos, síndicos ou administradores no prazo de até 24 horas após a ciência do fato. A pena prevista para quem não cumprir a medida é a mesma prevista na Lei dos Crimes Ambientais para a prática de maus-tratos de animais – ou seja, de detenção de três meses a um ano e multa.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também prevê que os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando a obrigação. As medidas são inseridas na Lei 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.

“Os maus-tratos podem ser configurados nas situações de abandono, agressões físicas, espancamento, mutilação, envenenamento, quando se mantém o animal preso permanentemente em correntes ou cordas, em locais pequenos sem ventilação ou entrada de luz e sem higiene, deixá-lo sem comida e água diariamente, não abrigá-lo do sol, da chuva, do frio ou do calor excessivo, submeter o animal a tarefas exaustivas ou além de suas forças, ou utilizar o animal em alguma espécie de espetáculo que lhe cause pânico ou estresse”, explica o autor da proposta, deputado Ricardo Izar (PP-SP).

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Levantamento
O parlamentar cita estudo feito pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro apontando que a cada dois dias um animal é vítima de maus-tratos no estado, e a maior parte dos crimes ocorre dentro de residências (63%), sendo os tutores os autores dos maus-tratos em 58% dos casos. Em 12% das ocasiões, os vizinhos foram os responsáveis pelas agressões.

O levantamento considerou as ocorrências registradas entre 2019 e 2020 e mostra ainda que os cachorros ocupam o primeiro lugar no ranking dos bichos que mais sofreram maus-tratos, seguidos por gatos e aves.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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