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POLITÍCA NACIONAL

Projeto permite que carteira de técnico em agente comunitário de saúde seja usada como identidade

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POLITÍCA NACIONAL

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as obras inacabadas de creches e escolas. Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
O autor do projeto, deputado Marreca Filho

O Projeto de Lei 1992/22 estabelece como válida em todo o território nacional, como prova de identidade para qualquer efeito, a carteira profissional de técnico em agente comunitário de saúde emitida pelo Conselho Nacional de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde (Contacs).

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a carteira poderá ser emitida diretamente pelo Contacs ou pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde (Cortacs) de cada estado a ela filiado, desde que com a sua autorização expressa e respeitado o modelo aprovado pelo conselho nacional. Esse modelo trará a trará a inscrição: “Válida em todo o território nacional”.

Constarão obrigatoriamente da carteira de técnico em agente comunitário de saúde:
– nome completo,
– nome da mãe,
– nacionalidade e naturalidade,
– data de nascimento,
– estado civil,
– registro geral e órgão expedidor da cédula de identidade,
– número e série da carteira de trabalho e previdência social,
– número do registro profissional junto à entidade de classe competente,
– cargo ou função profissional,
– ano de validade,
– data de expedição,
– marca do polegar direito,
– fotografia,
– assinaturas do responsável pela expedição e do portador,
– CPF e
– grupo sanguíneo.

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O conselho nacional fornecerá carteira de identidade profissional também ao agente comunitário de saúde, desde que habilitado e registrado perante o Contacs/Cortacs.

Valor legal
Autor do projeto, o deputado Marreca Filho (Patriota-MA) destaca que a medida foi sugerida pelo Contacs. “Por não ter o documento próprio de identidade, é muito comum a utilização da expressão ‘Sou agente de saúde’ para se caracterizar qualquer carteira de um técnico em agente comunitário de saúde, embora estas não tenham valor legal para serem apresentadas como cédula ou carteira de identidade para todos os efeitos. Nem mesmo para identidade do profissional durante a sua permanente atividade”, explica.

O parlamentar alerta ainda que “vários são os casos de cidadãos que distribuem à mão cheia carteiras com a inscrição, geralmente em caracteres garrafais, ‘Agente de Saúde’, tentando confundir autoridades e opinião pública de que se trata de um agente comunitário de saúde/técnico em agente comunitário de saúde.”

Portanto, segundo ele, “é chegada a hora de esse profissional, indispensável a qualquer comunidade, ter o direito de se identificar e ser identificado, sem que se confunda com os que burlam a boa-fé de muitos”.

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Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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