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Proposta destina R$ 20 milhões para Caixa, Banco da Amazônia e projetos navais

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Marcelo Camargo/Agência Brasil
Brasília - geral - edifício da Caixa Econômica Federal - CEF
A Caixa Econômica Federal ficará a maior parte dos recursos: R$ 18,5 milhões

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/22 abre crédito especial ao Orçamento da União de 2022 no valor total de R$ 20,026 milhões, em favor das empresas Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia (Basa) e Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).

Segundo a justificativa da proposta, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o crédito decorre de solicitações formalizadas pelas empresas e confirmadas pelos respectivos ministérios supervisores.

Conforme o Executivo, a solicitação da Caixa, de R$ 18,54 milhões, tem como finalidade realizar obra de restauro, reforma e adaptação do Edifício Cine Imperial em Porto Alegre (RS) com a instalação de Caixa Cultural, que permitirá à empresa o cumprimento do acordo com a Prefeitura de Porto Alegre. O crédito adicional será custeado por meio de geração de recursos próprios.

No que se refere ao Basa, o crédito terá o valor de R$ 1,16 milhão e possibilitará a expansão da rede de atendimento em quatro unidades, a fim de ampliar sua atuação no Pará, em Rondônia e no Tocantins. “O crédito adicional será custeado por meio de anulação parcial de dotação orçamentária da programação da empresa na ação ‘4106 – Manutenção da Infraestrutura de Atendimento’”, esclarece a justificativa.

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Já a solicitação da Emgepron, no montante de R$ 310 mil, terá como objetivo a aquisição de câmara climática de alta e baixa temperaturas, “equipamento que permitirá a execução de ensaios especificados em normas nacionais e internacionais de produção e venda de munições”. De acordo com a justificativa, “também proporcionará condições de atendimento frequentemente exigidos por clientes fora do País e assegurará a conformidade desses produtos em relação a seus projetos, aumentando a aceitação internacional dos produtos da empresa”. O crédito adicional será custeado por meio de geração de recursos próprios.

Impacto fiscal
De acordo com o governo, os créditos solicitados pela Caixa e pelo Basa não geram impacto no resultado primário, pois estão excluídas do cálculo por serem instituições financeiras.

No que diz respeito ao crédito da Emgepron, a suplementação gera impacto fiscal de R$ 310 mil. “Entretanto, tendo em vista o resultado primário apurado no 2º bimestre de 2022, conforme demonstrado no Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias, projeta-se um déficit primário de R$ 1,95 bilhões para o conjunto das empresas estatais federais no exercício de 2022, o que abre espaço fiscal para o crédito e o torna compatível com a meta de resultado primário estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022”, conclui a justificativa.

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Tramitação
O projeto deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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