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Proposta do Senado cria o Estatuto dos Povos Ciganos

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Elza Fiúza / Agência Brasil
Ciganos continuam excluídos, afirma senador que é autor da proposta de estatuto

O Projeto de Lei 1387/22, já aprovado pelo Senado, cria o Estatuto dos Povos Ciganos. A proposta agora em análise na Câmara dos Deputados contempla áreas como educação, saúde, esporte, cultura e lazer; prevê o acesso à terra, à moradia e ao trabalho; e determina ações afirmativas em favor dos povos ciganos.

Conforme o texto, os povos ciganos, cuja presença no Brasil remonta a 1574, são “o conjunto de indivíduos de origem e ascendência cigana que se identificam e são identificados como pertencentes a grupo étnico cujas características culturais o distinguem como tal na sociedade”.

Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a iniciativa contou com participação da Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec). “Os ciganos continuam excluídos sob vários aspectos, sujeitos a preconceito, discriminação e incompreensão com relação à cultura e organização social”, afirmou Paim.

Discriminação
O estatuto prevê combate à discriminação e à intolerância e impõe ao Estado o dever de garantir igualdade de oportunidades e de defender a dignidade e os valores religiosos e culturais dos ciganos, por meio de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social e também ações afirmativas.

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O projeto de lei aprovado pelo Senado torna obrigatória a coleta periódica de informações demográficas sobre os povos ciganos, para que sirvam de subsídios na elaboração de políticas públicas. Caberá ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial a organização e a articulação de políticas e serviços federais.

Tramitação
O projeto será analisado por comissão especial a ser criada com esta finalidade. Depois seguirá para o Plenário. Em conjunto, tramitará o Projeto de Lei 2703/20, do deputado Filipe Barros (PL-PR), que propõe estatuto similar.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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MATO GROSSO

Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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