POLITÍCA NACIONAL
Proposta modifica regras para licença-prêmio no Distrito Federal
POLITÍCA NACIONAL

O Projeto de Lei 708/22 regulamenta o pagamento em dinheiro de licenças-prêmio não usufruídas por servidores do Distrito Federal que recebem o abono permanência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, as licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores do Distrito Federal, incluídos os das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cuja não fruição são indenizáveis quando da aposentadoria ou da passagem para a reserva, poderão ser convertidas em dinheiro e pagas a partir da data em que fizerem jus ao abono permanência, observada a existência de previsão orçamentária e financeira e obedecida a ordem de antiguidade.
Mudanças na lei
Até 2019, a cada cinco anos ininterruptos de exercício, os servidores do Distrito Federal faziam jus a três meses de licença remunerada como prêmio pela assiduidade (Decreto Legislativo 1.094/04). Se o benefício não era usufruído e acumulava, poderia ser feita a opção pelo pagamento em dinheiro (pecúnia) no momento da aposentadoria.
Mais recentemente, a legislação do Distrito Federal foi modificada. Para os que têm direito, a pecúnia só ocorre mediante aposentadoria compulsória ou por invalidez ou falecimento. Os saldos devidos aos já inativos têm sido quitados aos poucos pelo governo local, mediante disponibilidade orçamentária e financeira.
Manutenção de quadros
Segundo o autor da proposta, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), a ideia é manter os servidores do Distrito Federal ainda em atividade. “A proposta busca evitar que os servidores, ao alcançarem os requisitos para a aposentação, vejam-se obrigados a ir para a inatividade para receber em pecúnia”, disse.
Miranda afirma que, diante da dificuldade de reposição de quadros na administração pública, é melhor adotar políticas que incentivem os servidores a permanecerem em atividade, mesmo que reunidos os requisitos para a aposentadoria.
Previsto na Constituição (EC 41), o abono de permanência é um benefício pecuniário concedido ao servidor que continua em atividade após ter cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, no valor equivalente à contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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