POLITÍCA NACIONAL
Relator confirma que parâmetro fiscal do país deverá ser fixado em lei complementar
POLITÍCA NACIONAL
O relator do projeto do novo marco fiscal do país (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), confirmou nesta terça-feira (9) que os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em lei complementar e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta do governo. A medida deve ser colocada no substitutivo que ele vai apresentar nesta quarta ou quinta-feira.
Pelo texto do governo, entre 2024 e 2027 as despesas vão poder crescer, em termos reais (acima da inflação), entre 0,6% e 2,5%, limitado a 70% do crescimento real da receita – ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário. Para os demais anos, o crescimento seria definido na LDO no início de cada legislatura (portanto, a cada quatro anos).
Para Cajado, a fixação em lei complementar torna a alteração legislativa mais difícil pelo governo, dando credibilidade ao parâmetro escolhido. A LDO precisa de aprovação por maioria simples no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores). A lei complementar exige dois turnos de votação separados na Câmara e no Senado.
“Nós queremos ter um marco fiscal mais longevo, mais estável e, consequentemente, mais efetivamente aplicado”, disse Cajado em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara.
O relator disse que o projeto deve ser aprovado na Câmara e terá um impacto positivo na economia. “Ao votarmos esse marco fiscal e em seguida a reforma tributária, o Congresso está dando um passo importante no sentido de fazer com que o Banco Central […] possa reduzir os juros”, afirmou.
Ele avalia ainda que o governo vai conseguir aprovar medidas para elevar a arrecadação em mais de R$ 100 bilhões, sem criar novos tributos, como as medidas provisórias 1159/23 e 1171/23, que vão dar sustentação à nova política.
Contingenciamento
Em relação às negociações com os partidos, Cajado disse que o único consenso até agora é a substituição do nome do projeto para Regime Fiscal Sustentável, no lugar de Novo Arcabouço Fiscal, que ele não gosta. “Arcabouço remete a ossada”, disse.
Os demais pontos ainda estão sendo discutidos em reuniões com as bancadas. Hoje, por exemplo, ele tem encontros com o PL e o PSDB. Entram na discussão a volta do contingenciamento obrigatório e a responsabilização do presidente da República pelo não cumprimento da meta de resultado primário.
Cajado afirmou que há uma demanda de diversos parlamentares sobre a volta do bloqueio orçamentário e uma sanção maior ao presidente. “A maioria dos colegas com quem tenho conversado acha isso muito pouco”, disse.
Atualmente, o governo avalia a cada bimestre se vai atender a meta de resultado primário, podendo bloquear as despesas discricionárias (não obrigatórias) em caso de risco. O projeto do governo torna essa medida facultativa.
Além disso, o texto prevê que, em caso de descumprimento, o presidente enviará uma carta ao Congresso Nacional explicando os motivos, e só poderá gastar no ano seguinte até 50% do crescimento real da arrecadação.
Exceções
O relator do projeto do marco fiscal disse ainda que está analisando cada uma das 13 despesas que não vão entrar nos limites anuais de gastos estabelecidos pela nova regra. São gastos que, em tese, poderão crescer acima dos demais.
Cajado afirmou que alguns deles são compreensíveis, como as transferências constitucionais para estados e municípios, mas outro exigem melhor compreensão. Ele citou o caso de capitalização das empresas estatais de natureza não financeira e não dependentes (aquelas que não recebem recursos do Tesouro Nacional para custeio geral), como os Correios.
“Estamos vendo cada uma delas a justificativa que o governo apresentou para inserir essa despesa fora do teto”, disse.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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