O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator sobre a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), leu seu parecer em Plenário e defendeu a manutenção da prisão do parlamentar, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018. O parecer de Matos foi aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e agora está em análise no Plenário.

O parecer de Darci de Matos concorda com a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a prisão era necessária por atos de obstrução à Justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo”. O relator ressaltou que está “claramente configurado o estado de flagrância do crime apontado, seja por sua natureza de permanência, seja pelo fato de que os atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do tempo”.

Ele lembrou que o conjunto dos atos de obstrução teve a participação de várias pessoas, caracterizando o crime de associação a organização criminosa.

Quanto à não possibilidade de fiança, o relator seguiu jurisprudência do STF aplicada desde 2015, segundo a qual, se estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva nos casos concretos, não há lógica ou razoabilidade na concessão de fiança. “Em outras palavras, deveria ser afastada a afiançabilidade de um crime quando presentes os requisitos da preventiva”, disse.

Por outro lado, para casos futuros, Matos disse reconhecer a necessidade de se aprofundar o debate em torno da impossibilidade de se conceder fiança nas prisões preventivas. “A nosso ver, deve-se entender como crimes inafiançáveis apenas quando considerados in abstracto, em face de definição constitucional e legal, de que são exemplos o racismo, a tortura, o tráfico, o terrorismo, a ação de grupos armados, aqueles contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os hediondos e equiparados”, afirmou.

No entanto, ponderou que as prerrogativas não devem ser mal usadas. “As prerrogativas existem para proteger a atuação parlamentar, em uma lógica de proteção dos interesses coletivos e não individuais”, ponderou Darci de Matos.

Quórum
A Câmara dos Deputados deve votar se mantém ou não a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão, preso no dia 24 de março pela Polícia Federal por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.

Para revogar a prisão preventiva, são necessários os votos da maioria absoluta da Câmara (257 votos).

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli