Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Alceu Moreira, relator da proposta

O relator da PEC sobre terrenos de marinha (PEC 39/11), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), rebateu as críticas sobre riscos ambientais e de ocupação desordenada da costa brasileira em decorrência das mudanças previstas na proposta. Ele afirmou que a PEC vai gerar investimentos e posse às terras e que não haverá retrocesso ambiental.

“Quem cuida mais das praias de Florianópolis, o prefeito ou Brasília? Estamos passando a titularidade para os municípios, mas não sem antes dizer que a União pode, a qualquer tempo, requisitar áreas já ocupadas para finalidades. Ela tem o direito de preservar essas áreas”, declarou.

Pelo texto, a União permanece titular das áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

Alceu Moreira afirmou que a proposta não terá impacto ambiental porque se limita a áreas urbanas. “O terreno do Copacabana Palace Hotel é terreno de marinha, algum dia a União vai reaver esse terreno? Nunca”, disse.

Ele explicou ainda que áreas da União em praias têm virado “verdadeiros cortiços para drogados em abandono completo” e que a proposta vai permitir o investimento em áreas hoje abandonadas.

Moreira também criticou a cobrança de laudêmio pela ocupação de áreas de marinha por se tratar de um tributo sem retorno e que não faz melhorias à região. A PEC extingue essa cobrança.

“Vamos liberar para as cidades pedaços de solo nobres, onde a população terá condições de fazer investimentos, desfrutar dessas áreas, integrar na situação urbana e transformar em áreas absolutamente lindas, é isso que nós vamos fazer com essa PEC”, disse.

Extinção de taxa
O deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) afirmou que a proposta vai beneficiar milhões de brasileiros que hoje moram em terrenos de marinha. “Vai trazer titularidade, vai trazer economicidade para quem paga laudêmio hoje no Brasil, que é uma taxa absurda cobrada de ocupantes e de foreiros de terrenos de marinha Brasil afora”, disse.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta vai desburocratizar o setor imobiliário e diminuir o “exagero” de tributação sobre o patrimônio. “É um exagero que vem acontecendo, e nós temos que regularizar essa situação, fazendo com que a economia melhore e se valorize ainda mais os imóveis e se desburocratize toda essa questão tributária do Brasil”, defendeu.

Para a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a extinção da taxa de ocupação (laudêmio) poderia ser feita por outra proposta que não a PEC.

“Esse texto não se trata da extinção deste tributo, mas se trata da possibilidade de privatização de terras de marinha, o que, na prática, são terras da União, e, consequentemente, um ataque ambiental gigantesco porque são áreas estratégicas do ponto de vista da preservação da vegetação costeira”, disse.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) defendeu a privatização dessas áreas. “O Novo defende privatizações e venda de terrenos e imóveis hoje pertencentes a governos há muito tempo”, declarou.

Impacto ambiental
Para o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), o Plenário deveria estar votando a Lei do Mar (PL 6969/13), que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro.

“Ao acabar com o instituto dos terrenos de marinha, a gente tem um problema muito sério com áreas sensíveis em que nós teremos ocupações irregulares, por conta, simplesmente, de acabar com este instituto”, disse.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) também afirmou que a titularidade da União é importante para assegurar a ocupação ordenada da costa brasileira. Ele ressaltou que alguns países já estão reestatizando essas áreas para conter desastres ambientais.

“O mar já vem crescendo e, portanto, em vários lugares já há impacto do crescimento do mar. Se nós abrirmos esses terrenos para a especulação imobiliária, que é quem está por trás pressionando a mudança, com a transferência desses terrenos para estados e municípios e para o setor privado, vão-se intensificar as edificações e construções em áreas sensíveis”, criticou.

Ele afirmou ainda que a proposta coloca em risco áreas ocupadas por povos indígenas, quilombolas, caiçaras, pescadores, povos e comunidades tradicionais, além de impedir a perspectiva de um turismo mais sustentável.

Para a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), a PEC é um retrocesso. “Necessariamente, vemos que também se trata de um desmonte da legislação ambiental, novamente colocando a situação do meio ambiente em risco”, alertou.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli