MATO GROSSO
Gilberto se diz contra réveillon em Chapada, mas nega que irá orientar prefeito: “mais do que eu falo?”
MATO GROSSO
O secretário de Estado de Saúde Gilberto Figueiredo criticou mais uma vez a realização de festas de final de ano com aglomerações nos municípios, mas afirmou que os prefeitos têm autonomia para tomar suas decisões. Segundo o secretário, ele já deu todas as orientações possíveis, e os municípios, agora, também precisam se responsabilizar.
“Eu tenho preocupação com toda medida que possa estimular a ampliação da disseminação do vírus. E qualquer aglomeração hoje já está preconizado que é um forte concorrente para que isso aconteça. Então minha preocupação enquanto secretário de saúde sempre vai ser essa. Se pudesse evitar, seria melhor”, afirmou Gilberto na última terça-feira (7).
Figueiredo ainda afirmou que os prefeitos e secretários municipais estão “mais do que orientados” e sabem dos riscos que assumem ao permitirem os eventos. “Como eu já disse, foi eleito, está investido no cargo, tem autonomia para tomar suas decisões, e tem também responsabilidade pelas consequências que isso pode gerar. Então…”, completou.
Ainda segundo o secretário, não há mais necessidade de intervenção do Governo do Estado. “Nossa Senhora… mais do que eu falo, mais do que nós tratamos? Eu acho que não precisa de nada mais oficial do que isso, não [só m]eu, como do país inteiro. Ou será que os maiores centros do país, em que é tradicional esse estilo de eventos, estão desistindo de fazê-lo por quê? Então não há essa necessidade de eu pegar o telefone para tentar dizer a prefeito, secretário, aquilo que é correto fazer. Cada um vai tomar a decisão e se responsabilizar por isso”.
Para Gilberto, ainda não há condições deste tipo de evento. “Prefiro que isso se evite, que haja o sacrifício. Nós estamos aí 58% por cento da nossa população com duas doses. Nós temos um caminho longo a percorrer até noventa por cento. Então, a gente escolhe os riscos que queremos correr. Se nós queremos ficar vulneráveis ao ponto que já estivemos nessa pandemia ou se nós queremos ainda um sacrifício de todos nós, indistintamente, de usar máscara, evitar as grandes realizações de eventos, enfim, para voltar ao normal. Nós não chegamos nessa condição ainda”, finalizou.
FONTE / REPOST: ISABELA MERCURI- OLHAR DIRETO / DO LOCAL – MAX AGUIAR
MATO GROSSO
TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.
O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.
Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.
Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.
A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.
O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.
Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.
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