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Justiça tira Joven Pan FM e Nativa FM do ar e devolve controle de rádios a empresa de Julio Campos

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A juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon, da 11ª Vara Cível de Cuiabá, deu decisão favorável à empresa Rádio e Televisão Industrial Ltda., que tem como um dos proprietários o ex-governador Julio Campos, em uma ação contra a P.H.D Publicidade e Eventos Eireli. Por causa disso as rádios Jovem Pan FM Cuiabá (93.3 Mhz) e Nativa FM Cuiabá (90.1 Mhz), arrendadas pela empresa alvo da ação, foram tiradas do ar. As rádios estariam operando em desacordo com o projeto técnico homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

A Rádio e Televisão Industrial Ltda., que faz parte do Grupo Futurista de Comunicação, entrou com uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de horário de rádio, com ação de cobrança de valores devidos e multa contratual, com ação de indenização por danos materiais, contra a P.H.D Publicidade e Eventos Eireli, que transmitia os sinais das rádios Joven Pan e Nativa.
 
A concessão das rádios pertence ao Grupo Futurista de Comunicação, porém o grupo PHD Publicidade arrendou as duas. A autora da ação alegou que houveram reiterados descumprimentos das cláusulas contratuais e requereu que não seja obrigada a permanecer em relação contratual com a empresa alvo. O grupo ainda requereu que seja permitida a rescisão antecipada do contrato, por causa do risco de perda de duas concessões.
 
Também pediu que seja autorizada a recuperação dos equipamentos que estejam na posse da P.H.D Publicidade e Eventos, “com o imediato desligamento dos transmissores para atualização de projetos técnicos após a aquisição e instalação de equipamentos novos”. A juíza verificou que houve descumprimento do contrato e operação em desacordo com o projeto homologado pela ANATEL.
 
“Restou comprovado o descumprimento contratual da parte requerida, tanto na utilização das frequências de rádio, quanto na manutenção dos equipamentos cedidos para a execução contratual, tendo em vista que conforme documentos acostados, a utilização do transmissor com relação a capacidade de potência de operação em desacordo com o projeto técnico homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL”.

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FONTE/ REPOST: VINICIUS MENDES – OLHAR JURÍDICO 

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Vereador Alex Rodrigues defende criação de comissão permanente para enfrentar aumento da população em situação de rua em Cuiabá

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O vereador Alex Rodrigues participou nesta quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Cuiabá, de uma audiência pública destinada a discutir as causas do crescimento da população em situação de rua na capital e cobrar a elaboração de um plano de ação efetivo para enfrentar o problema.

O debate reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada. O objetivo foi promover uma ampla discussão sobre o tema e buscar alternativas para reduzir o número de pessoas vivendo nas ruas da cidade.

Durante a audiência, foram apresentados dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que revelam um aumento expressivo da população em situação de rua em Cuiabá nos últimos anos.

Segundo o levantamento, em 2025 a capital contabilizou 1.783 pessoas vivendo nas ruas. O número representa um crescimento superior a 2.775% em comparação com 2013, quando apenas 62 pessoas estavam registradas nessa condição.

Os dados reforçam a necessidade de políticas públicas integradas envolvendo assistência social, saúde, segurança pública, qualificação profissional e reinserção social.

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Alex Rodrigues propõe comissão permanente

Durante sua participação, o vereador Alex Rodrigues defendeu a criação de uma comissão permanente de enfrentamento à população em situação de rua, com a missão de reunir diferentes órgãos públicos e entidades para construir soluções práticas e duradouras.

Para o parlamentar, é necessário que o debate avance além das discussões institucionais e resulte em medidas efetivas que impactem diretamente a vida das pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Essa discussão não pode ficar apenas no plenário. Precisamos transformar o debate em resultados reais nas ruas de Cuiabá, oferecendo dignidade, oportunidades e atendimento adequado para quem mais precisa”, afirmou.

Curitiba é citada como exemplo

Alex Rodrigues também destacou experiências bem-sucedidas desenvolvidas em outras cidades brasileiras. Entre os exemplos mencionados está Curitiba, que vem apresentando resultados positivos por meio de políticas públicas avançadas e ações integradas entre diferentes órgãos governamentais.

Segundo o vereador, Cuiabá pode adaptar iniciativas que já demonstraram eficiência em outras regiões do país, fortalecendo o acolhimento social e ampliando as oportunidades de reinserção para pessoas em situação de rua.

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Ao final da audiência, os participantes defenderam a continuidade do diálogo entre os poderes públicos e a sociedade civil para a construção de estratégias permanentes que contribuam para reduzir o problema e garantir mais dignidade à população vulnerável da capital.

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