Agentes da Justiça Comunitária aprendem a orientar consumidores sobre superendividamento

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6 de abril de 2022

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O superendividamento ocorre quando o consumidor, enquanto pessoa física não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas vencidas e que vão vencer, sem comprometer o mínimo existencial para si mesmo e sua família. Sobre esse tema, o juiz Valter Fabrício Simioni da Silva, da Comarca de Sorriso, falou aos agentes da Justiça Comunitária durante a palestra ‘As relações de consumo e a Lei do Superendividamento’ explicando ainda que a normativa foi criada com o propósito de proteger o consumidor.

Para explicar o que significa essa proteção, o magistrado apontou os objetivos da lei: “evitar que o consumidor seja excluído da relação de crédito, pois o consumidor superendividado não tem acesso ao crédito; criar mecanismo efetivo para tratar o problema do endividamento do cidadão e ainda garantir o mínimo existencial do consumidor para que ele possa receber o mínimo para que possa se subsistir.”

Silva explicou ainda que qualquer dívida entra no tratamento do superendividamento. “Cartão de crédito, cheque especial, empréstimo, crediário, ou seja, todo endividamento que provenha da relação de consumo. Só não pode ser protegido aquele consumidor que tenha contraído a dívida de má-fé, aquele que contrai várias dívidas, sabendo que não vai conseguir pagar. A lei protege o indivíduo trabalhador, de boa-fé. Não se aplica também aos bens de luxo e de alto valor ou ainda de débitos com órgãos públicos como impostos e taxas.”

Ele explicou aos agentes que a orientação ao receber demandas dessa natureza, o consumidor pode ser orientado a buscar o Procon ou procurar direto o Poder Judiciário. “Nas duas hipóteses, ele vai tentar uma repactuação das dívidas. Pegar todas as suas dívidas e, com apoio, pensar em alguma forma que o consumidor possa pagar. A lei não foi criada para ninguém dar calote em ninguém. Ele vai pagar, mas de uma melhor maneira e garantindo a sua subsistência.”

A abertura da palestra foi feita pelo juiz coordenador estadual da Justiça Comunitária, Antonio Bezerra Filho que ressaltou a importância da capacitação continuada dos agentes. “É um momento importante para abordarmos esta temática tendo em vista o momento que vivemos hoje, principalmente, frente ao nosso código de Defesa do Consumidor. A Justiça Comunitária, neste tempo de nova perspectiva, firmou cooperação com a Esmagis que nos permite trazer professores e trazer a todos os agentes conhecimentos os quais serão ofertados às pessoas mais necessitadas, que o nosso objetivo, pela lei da Justiça Comunitária. Estamos rompendo paradigmas com o apoio de nossa presidente desembargadora Maria Helena Póvoas e nosso diretor da Esmagis, desembargador Marcos Machado.”

Idealizado pela Justiça Comunitária e realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), o evento foi realizado na segunda-feira (4 de abril), no formato online pelo aplicativo Teams. Além dos agentes comunitários, a palestra foi assistida também por servidores do Poder Judiciário e juízes. A servidora Evanildes de Oliveira atuou como debatedora.

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.

Descrição das imagens: Foto1 – imagem da tela de computador, retangular, colorida e dividida em oito quadrados onde estão o palestrante e parte do público.

Leia matéria correlata:

Inscreva-se para a palestra “Relações de Consumo e a Lei do Superendividamento”

Keila Maressa

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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