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Centro Socioeducativo de Barra do Garças está em construção e vai ampliar capacidade de atendimento
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O juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Barra do Garças (509 km a leste de Cuiabá), Alexandre Meinberg Ceroy, comemora o avanço das obras do novo Centro Socioeducativo (Case) da região Médio Araguaia. Nesta semana, a medição da execução do projeto apontou que cerca de 25% da obra foi concluída e houve a terceira liberação, no valor de R$ 1,488 milhão, para a empresa licitada continuar a construção da unidade. De acordo com o magistrado, a nova unidade ampliará o número de vagas disponíveis para a demanda do regime de internação, internação provisória e semiliberdade de adolescentes em conflito com a lei no Estado. Em Barra do Garças há capacidade para 16 internações e, com a nova estrutura, esse número chegará a 60. “A antiga unidade de Barra do Garças tem uma capacidade muito aquém do necessário para atendimento de toda a região Médio Araguaia. Além disso, anteriormente era o juiz da Infância e Juventude que cuidava de todas essas vagas. Então era comum recebermos centenas de pedidos de vaga de todo o Estado, e as vezes até de outros Estados. Hoje houve uma alteração nessa regulamentação e quem cuida disso é o próprio Sistema Socioeducativo. Isso auxiliou o Poder judiciário e equalizou a questão das vagas”, explica Alexandre Ceroy.
A obra é realizada em um novo modelo estabelecido através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A licitação é feita pelo Estado, mas a administração dos valores repassados para a empresa contratada que executa a obra é responsabilidade do Judiciário. O magistrado então libera os recursos bloqueados em uma conta judicial destinada à construção da nova unidade em Barra do Garças. “Foram bloqueados R$ 15 milhões dos cofres públicos para reforma do Centro Socioeducativo de Barra do Garças, antiga DECA/BG, e para a construção da nova unidade no município. Esta nova modalidade tem sido vantajosa ao interesse social, pois o dinheiro já está bloqueado e definido para esta obra. Não há perigo de suspensão da licitação por não haver pagamento. Além disso, a nova modalidade de procedimento demonstra a grande integração entre os poderes”, avalia. O TAC é resultado de uma ação civil pública deferida pelo Poder Judiciário e que obriga o Governo do Estado a melhorar o Sistema Socioeducativo de Mato Grosso. A ação transitou em julgado, mas não foi cumprida. As entidades então se reuniram, debateram o assunto e firmaram o TAC para reestruturar o sistema e garantir atendimento adequado da demanda do regime de internação, internação provisória e semiliberdade de adolescentes em conflito com a lei no Estado.
Pelo acordo, serão construídas novas unidades nos polos de Rondonópolis, Barra do Garças, Sinop e Tangará da Serra, ampliando as atuais 143 vagas para 443 vagas, aumento de 280% a capacidade de atendimento do sistema em todo Estado. A primeira unidade construída com base nesse novo modelo foi a de Rondonópolis, em funcionamento desde outubro de 2021.
Em novembro de 2021 começou a obra do novo prédio do socioeducativo de Barra do Garças já com evolução do projeto. “Alguns detalhes para melhoria da obra apontadas pelo próprio Socioeducativo foram incorporadas na unidade de Barra do Garças”, aponta o magistrado. “A unidade está sendo construída em um terreno cedido pelo município, na saída para Cuiabá, onde há mais segurança para o trato dos menores infratores. Com isso ganha o Poder Judiciário, a sociedade e principalmente esses menores com a possibilidade de serem reintegrado à sociedade”, completa o juiz.
A secretária adjunta da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado (Sesp-MT), Lenice Silva dos Santos Barbosa, informa que a entrega da unidade está prevista para agosto de 2022. E os quatro Cases têm a mesma estrutura, adequada para ressocialização. “As unidades foram pensadas de forma padrão para ter sala de aulas, alojamento, espaço esportivo e oficinas de profissionalização de construção civil, panificação e culinária. A ideia é construir um barracão multiuso, tanto para as oficinas como para oportunizar o trabalho interno, já que muitos deles têm 16 anos”, antecipa.
Lenice destaca que a parceria entre as entidades é fundamental para a reestruturação do sistema socioeducativo. “Agradecemos a todo o PJMT pela parceria em melhorar a estrutura para esses adolescentes, temos encontrado juízes da Infância e Adolescência comprometidos”, afirma. “O Governo do Estado entendeu a causa. Haja visto que é um recurso que estava bloqueado há muitos anos e precisava da tomada da decisão em investir na política do socioeducativo e o MPE junto conosco para melhoria. Todos saem ganhando”.
“Muitas vezes o único trabalho que esses adolescentes conheciam era o crime. Com essa nova realidade dentro do Sistema Socioeducativo, com os juízes que acreditam na ressocialização, na inserção social, a vida deste jovem muda e consequentemente a que o Brasil vive hoje”, acredita a secretaria adjunta.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
Fonte: Tribunal de Justiça de MT
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