TJ MT
Faculdade não pode reter diploma de aluna por pendencias financeiras na biblioteca da instituição
TJ MT
Instituição de ensino não pode se negar a expedir de diploma de graduação de aluno que concluiu o curso superior e pagou por todos os serviços educacionais prestados, sob o pretexto de que ele possui “pendências na biblioteca da instituição”. A decisão consta em acórdão de um Recurso de Agravo de Instrumento, aprovado por unanimidade em processo julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado, na sessão de 21 de junho.
A ação foi ajuizada por uma aluna expondo que cursou licenciatura em Pedagogia em uma instituição de ensino, e que concluiu o curso em 27 de janeiro de 2015. Porém, mesmo mais de 6 anos e 5 meses da conclusão, a instituição se recusa a entregar o certificado de conclusão do curso sob a justificativa de existirem pendências financeiras junto à biblioteca da escola.
A aluna apresentou e-mails trocados com a instituição mostrando que tentou resolver a questão pela via administrativa, mas a instituição de ensino condicionou a entrega do certificado ao pagamento da dívida com a biblioteca, sem obter uma solução.
A justificativa para não expedir o diploma foi considerada “descabida, desproporcional e arbitrária da instituição de ensino, constituindo óbice descomedido ao ingresso do graduando na vida profissional”.
Isso porque “não se pode permitir que a instituição de ensino bloqueie a vida profissional da graduanda, que concluiu o curso superior e pagou pelos serviços educacionais prestados […]. Ora, se de fato há alguma dívida pendente na biblioteca, então que a CESB cobre isso da estudante, inclusive judicialmente, mas não que a impossibilite de usufruir do diploma de graduação que lhe é de direito, uma vez que concluiu toda a grade curricular da graduação”, diz voto.
O processo foi relatado pelo desembargador João Ferreira Filho, cujo voto em prover o recurso interposto pela aluna foi seguido pelas desembargadoras Nilza Maria Possas de Carvalho e Clarice Claudino.
Foi determinado que a instituição entregue, em 10 dias, o Certificado de Conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, concluído no ano de 2014 pela agravante, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 200, limitado ao valor de R$ 10 mil.
Processo número: 1012684-25.2021.8.11.0000
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
Fonte: Tribunal de Justiça de MT
COMENTE ABAIXO:
TJ MT
VÍDEO: Segundo a Guarda Municipal, enquanto passava mal, a vítima estacionou o carro, mas permaneceu com o pé no acelerador, que fez com que o veículo pegasse fogo.
Ver essa foto no Instagram
COMENTE ABAIXO:
MATO GROSSO24 horas atrás
FeijoFolia 2026 confirma estrutura coberta e promete agitar Chapada faça chuva ou faça sol
MATO GROSSO24 horas atrás
Chapada FeijoFolia 2026: últimos dias para garantir o abadá da festa mais comentada de Chapada dos Guimarães
MATO GROSSO3 dias atrás
MT emplaca cinco empresas em seleção internacional de bioeconomia do Sebrae
MATO GROSSO3 dias atrás
Carnaval 2026 aquece economia em Mato Grosso e reforça apelo entre jovens
ARTIGOS1 semana atrás
Cuiabá em expansão e o aquecimento do mercado imobiliário
MATO GROSSO24 horas atrás
FeijoFolia 2026 confirma estrutura coberta e promete agitar Chapada faça chuva ou faça sol
Se chover em Chapada dos Guimarães, ninguém precisa se preocupar. A FeijoFolia 2026 já deixou claro: a festa acontece de...
MATO GROSSO24 horas atrás
Chapada FeijoFolia 2026: últimos dias para garantir o abadá da festa mais comentada de Chapada dos Guimarães
A contagem regressiva já começou e Chapada dos Guimarães entrou oficialmente em clima de festa. Faltam apenas cinco dias para...
MATO GROSSO3 dias atrás
MT emplaca cinco empresas em seleção internacional de bioeconomia do Sebrae
Cinco empreendimentos reconhecidos pela pegada inovadora alinhada à bioeconomia em Mato Grosso foram selecionados para a fase de capacitação do...
-
MATO GROSSO3 dias atrásCarnaval 2026 aquece economia em Mato Grosso e reforça apelo entre jovens
-
MATO GROSSO3 dias atrás
MT emplaca cinco empresas em seleção internacional de bioeconomia do Sebrae
-
MATO GROSSO24 horas atrás
Chapada FeijoFolia 2026: últimos dias para garantir o abadá da festa mais comentada de Chapada dos Guimarães
-
MATO GROSSO24 horas atrás
FeijoFolia 2026 confirma estrutura coberta e promete agitar Chapada faça chuva ou faça sol
