GMF-MT lança cartilha com normas para criação e instalação de Conselhos da Comunidade

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24 de fevereiro de 2022

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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), supervisionado pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, elaborou o “Manual do Conselho da Comunidade”, documento que contém as normas procedimentais para a criação e instalação de novos Conselhos da Comunidade no Estado.

Dentre os assuntos abordados nas 63 páginas da cartilha estão explicações sobre o que são os Conselhos da Comunidade, quais são suas atribuições, o número de participantes, a quem compete a instalação deles, como instalar um Conselho, quais são seus princípios e funções, quem pode atuar como parceiros institucionais, como fazer as visitas às unidades penais, como captar recursos para o funcionamento do Conselho, entre outros.

“O Poder Judiciário de Mato Grosso, através do GMF-MT, montou um Manual sobre os Conselhos da Comunidade, ensinando não apenas o que são, como eles se formam, quem constitui o conselho, a quem compete as atribuições, mas, principalmente, para mostrar como instalar o conselho, de maneira bem objetiva. Esse manual traz os documentos e atas necessários, como firmar as parcerias institucionais, os editais a serem lançados, enfim, ensina tudo que é necessário para que o juiz possa montar o Conselho da Comunidade nas comarcas onde ele ainda não está instalado”, explica o juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do GMF-MT.

Segundo ele, o manual também traz toda a regulamentação, através do provimento da Corregedoria-Geral da Justiça, que normatizou os conselhos em Mato Grosso, bem como a cópia de um estatuto que poderá ser adaptado à realidade local. “O que é importante é que todo juiz de Mato Grosso instale o conselho, ainda que a comarca não tenha uma penitenciária ou cadeia pública. Porque lá, embora não tenha unidade penitenciária, moram pessoas que estão respondendo a pena no regime semiaberto ou aberto. E essas pessoas devem ter essa atenção do conselho para buscar esse envolvimento social, a fim de trazer melhores condições de levar essa pessoa ao trabalho, garantir seus direitos e tirá-la do mundo do crime”, complementou o magistrado.

Geraldo Fidelis explicou que o GMF-MT pretende constituir no Estado uma federação de Conselhos da Comunidade, envolvendo todos os conselhos já existentes. “Isso vai fortalecer os trabalhos de atenção às pessoas que estão sob custódia no Estado e aos egressos, além de ser garantia de maior segurança à população, garantindo o tratamento humanitário e respeitoso, mas firme, no cumprimento da pena, voltado ao combate inteligente à criminalidade.”

O trabalho de elaboração das cartilha foi encabeçado por Alianna Cardoso Vançan, integrante do GMF, e contou com apoio da equipe editorial formada ainda pelo juiz de direito Geraldo Fernandes Fidelis Neto, pelo pesquisador voluntário Gabriel Salazar Curty e pelos seguintes integrantes do grupo: Lusanil Egues da Cruz e Maria Fernanda Daltro Caseiro. A publicação contou com apoio do Departamento Gráfico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Confira o Manual do Conselho da Comunidade.

Lígia Saito

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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