Inscrições do curso para usuários do Sistema Eletrônico de Execução Unificado encerram dia 30

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27 de julho de 2023

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As inscrições para o primeiro ciclo de formação inicial promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) estão abertas até o dia 30 de julho. Serão sete cursos na modalidade de Ensino a Distância (EaD), disponibilizados no ambiente virtual do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (Ceajud) para atender à crescente demanda por capacitação e qualificação dos usuários, com o objetivo de aprimorar o uso e o aproveitamento do sistema.

Hoje, o SEEU integra em tempo real mais de 1,5 milhão de processos de execução penal em 35 tribunais do país. Em setembro, chegará também ao TRF-4.

As aulas serão disponibilizadas na plataforma de aprendizagem virtual do CEAJud E estarão disponíveis a partir do dia 1º de agosto de 2023. Ao fim de cada curso, os cursistas receberão certificação fornecida pelo CEAJud.

A capacitação será realizada em parceria com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud/CNJ), e atende a Resolução N. 223/16 do CNJ, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal.

O SEEU tem proporcionado maior eficiência para a Justiça Criminal, racionalizando a tramitação de processos de execução penal, ao mesmo tempo, que promove a economia de recursos com a redução do tramite físico e a centralização de ferramentas específicas para a execução penal.

O sistema está implantado em 35 tribunais e conta com mais de 1.411.677 (um milhão quatrocentos e onze mil, seiscentos e setenta e sete) processos de execução penal em tramitação. A ferramenta se consolidou como importante política pública para o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucionais do sistema carcerário brasileiro, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347, de 2015).

O volume de usuários ativos do sistema registra o número de 287.721 (duzentos e oitenta e sete mil setecentos e vinte e um). Apenas entre usuários dos tribunais são 4.319 (quatro mil trezentos e dezenove) magistrados e magistradas, e 33.506 (trinta e três mil quinhentos e seis) servidores(as) e estagiários(as).

As inscrições devem ser realizadas pelos links abaixo, de acordo com o perfil de cada participante.

Curso para Magistrados

Curso para Técnicos e Analistas Judiciários

Curso para Oficiais de Justiça e Servidores da Central de Mandados

Curso para Membros da Defensoria Pública

Curso para Membros do Ministério Público

Curso para Membros da Ordem dos Advogados do Brasil

Curso para Servidores da Administração Penitenciária

No caso de dúvidas, os interessados poderão entrar em contato pelo e-mail: ead@cnj.jus.br

Com informações do CNJ

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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