Termo Circunstanciado e Juizados Especial são temas de palestra em Curso Formação de magistrados

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2 de março de 2022

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Juizado Especial Criminal Unificado (Jecrim) e o instituto do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foram os assuntos abordadas pelo juiz Aristeu Dias Batista Vilella durante palestra apresentada na manhã de quinta-feira (24) aos juízes e juízas substitutos(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso, que participam do Curso de Oficial de Formação Inicial (Cofi), realizado pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis).

Aristeu Vilella, que é responsável pelo Jecrim da Capital, ministrou a aula 13 do módulo “Técnica dos Atos Judiciais Elaboração de decisões e sentenças”. Ele explicou como funciona o Jecrim e seu aspecto histórico. Citou os procedimentos prévios e especificou o TCO, que nada mais é do que o termo lavrado pela autoridade policial no momento em que tomar ciência da apreensão do agente responsável pela infração de menor potencial ofensivo (pena menor do que dois anos de detenção).

“Hoje contamos com tecnologia, juízes leigos, conciliadores e a Turma Recursal, uma estrutura que acelera os tramites. Porém, a gama de processos para julgar é muito grande. Ingressam cerca de 8200 ações por mês nos juizados. Só no Jecrim Cuiabá são cerca de 6 mil procedimentos”, citou.

O magistrado apontou que no Jecrim o foco é a Justiça Restaurativa. “Os crimes são de menor potencial ofensivo, então nos juizados precisamos olhar além daquele crime, tentamos solucionar uma questão causada por problemas sociais”, pontuou.

O juiz deu dicas de rotina de recebimento de queixa-crime, TCO, verificação de competência de juízo , procedimentos que dispensam audiência preliminar, audiência preliminar, intimação e citação (inclusive por whatsapp), recursos admitidos no juizado, a prestação pecuniária e ainda deu exemplos de editais de convocação de entidades para habilitara projetos de interesse social que podem ser beneficiadas com repasses de valores depositados pelos infratores.

O juiz também é líder do projeto de Gestão por Orientação de Dados no Judiciário mato-grossense e reforçou informações sobre relação de sistemas eletrônicos disponíveis aos magistrados, funções de cada um deles e o esforço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de uniformizar os sistemas. “A ideia é que os magistrados encontrem tudo que precisar no PJe. Estamos no meio de uma evolução, que não acaba nunca, sempre há um aprimoramento sendo feito e vamos nos adaptando”, completou.

O Cofi é realizado diariamente na Esmagis-MT, direcionado aos juízes e juízas recém-empossados(as) no Poder Judiciário mato-grossense. As atividades seguem até maio com aulas teóricas e práticas. Para conhecer a íntegra do Curso Oficial de Formação Integral acesse este link.

Leia outras matérias sobre o Cofi:

Critérios para garantir segurança jurídica e acordos de não persecução penal são debatidos em curso

Judicialização da saúde em Mato Grosso é tema discutido em curso para juízas e juízes

Formação: Aristeu Vilella apresenta evolução tecnológica no Judiciário aos juízes substitutos

Alcione dos Anjos

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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