JURÍDICO
Órgão de classe alerta sobre oferta irregular de cursos para corretor de imóveis
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Escolas de fora do Estado de Mato Grosso burlam a legislação e ofertam de forma irregular curso para corretor de imóveis. A prática ilegal causa prejuízos a formandos que têm o registro profissional negado, por não concluírem o curso em uma instituição de ensino com polo no Estado de Mato Grosso.
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI/MT), cumpre a Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) Nº1.453/2021, publicada dia 03/09/2021, que veda o registro de estágio realizado fora da sede da instituição de ensino instituidora ou em local onde ela não possua polo presencial.
Segundo o presidente do CRECI/MT, Benedito Odário, a oferta de curso irregular para corretor de imóveis no Estado de Mato Grosso, levou o sistema COFECI/CRECI a procurar os demais órgãos competentes para coibir as irregularidades.
“A princípio reunimos com o Conselho Estadual de Educação (CEE/MT), para realizar trabalho conjunto no intuito de inibir irregularidades, visando a qualidade do ensino. Precisamos coibir a atuação dessas instituições de fora do Estado, que disponibilizam ilegalmente a declaração de estágio”, destacou o presidente.
Diretor pedagógico do CRECI/MT, Marcos Biancardini, informa que a formação de corretores de imóveis deve acontecer de maneira regular. “O quesito para tornar-se corretor, além da formação, é passar por um período de estágio supervisionado.
As instituições devem ter polo no Estado, para dar início ao estágio, caso contrário não será aceito pelo Conselho, conforme prevê a resolução. O registro profissional é liberado somente para os profissionais que concluíram o curso em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC e credenciadas junto ao CRECI, Conselho Federal- COFECI e Conselho Estadual de Educação – CEE, além disso, é importante a sociedade procurar saber se a escola tem polo no Estado de Mato Grosso, e se o estágio e feito de forma presencial”, alertouo diretor.
O CRECI/MT apenas disciplina o exercício profissional e não ministra, nem administra curso para corretor de imóveis. Antes da regulamentação da profissão qualquer pessoa podia exercer livremente as intermediações imobiliárias.
Com a Lei Federal n° 6.530/78, para exercer a profissão de corretor é necessário ser credenciado em um CRECI e seguir alguns requisitos; como a formação no curso Técnico em Transações Imobiliárias ou superior em Ciências Imobiliárias ou Gestão Imobiliária.
– Da assessoria
JURÍDICO
Aulão jurídico on‑line une defesa criminal e solidariedade em apoio ao Abrigo João de Deus
O advogado criminalista e professor Lucas Sá Souza promove no dia 22 de dezembro um aulão solidário on‑line sobre Habeas Corpus e Defesa nos Tribunais, com toda a arrecadação destinada ao Abrigo João de Deus. A iniciativa busca combinar capacitação jurídica com ação social, abrindo espaço para participação de profissionais de todo o país.
Pela primeira vez ministrado exclusivamente em formato virtual, o evento permite que advogados e estudantes de diferentes regiões acompanhem as palestras sem deslocamento. O modelo também visa ampliar o alcance da arrecadação, mantendo o objetivo de impactar diretamente a comunidade acolhida pelo abrigo.
“Além de ser a especialidade do nosso escritório, Sá Souza Advogados, é um assunto importantíssimo para a advocacia criminal, que sempre está em defesa da liberdade nos Tribunais. Pela primeira vez será realizado exclusivamente na modalidade on‑line, pois foi um pedido expresso de muitos colegas advogados de outros lugares do Pará e do Brasil, que sempre querem participar, mas terminavam impossibilitados”, afirma Lucas Sá Souza.
O histórico da mobilização mostra o compromisso do escritório com a causa social: desde 2022, o apoio ao Abrigo João de Deus se mantém ativo. Em 2025 um evento anterior resultou na doação de mais de uma tonelada de alimentos não perecíveis ao abrigo. A expectativa agora é ampliar esse resultado e reforçar o impacto da ação beneficente.
“Realizamos este apoio ao abrigo desde 2022, pois entendemos que isso integra a missão social do escritório e também é uma forma de retribuirmos o tanto que recebemos da sociedade. Quanto à expectativa de público e de arrecadação, estou curioso, pois no último que fizemos, arrecadamos mais de uma tonelada de alimentos para o abrigo”, ressalta o advogado.
Inscrições e participação
Interessados devem enviar um e-mail para sasouzaadvogados@gmail.com , manifestando interesse. A equipe do escritório Sá Souza Advogados enviará as instruções para contribuição via pagamento de R$ 50 ou doação de 10 kg de alimentos não perecíveis.
Serviço
Data: segunda‑feira, 22 de dezembro
Tema: Habeas Corpus e Defesa nos Tribunais
Formato: 100% on‑line
Investimento: R$ 50 ou 10 kg de alimentos não perecíveis
Inscrições: enviar e-mail para sasouzaadvogados@gmail.com
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