Search
Close this search box.
CUIABÁ

JURÍDICO

Órgão de classe alerta sobre oferta irregular de cursos para corretor de imóveis

Publicados

JURÍDICO

Escolas de fora do Estado de Mato Grosso burlam a legislação e ofertam de forma irregular curso para corretor de imóveis. A prática ilegal causa prejuízos a formandos que têm o registro profissional negado, por não concluírem o curso em uma instituição de ensino com polo no Estado de Mato Grosso.

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI/MT), cumpre a Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) Nº1.453/2021, publicada dia 03/09/2021, que veda o registro de estágio realizado fora da sede da instituição de ensino instituidora ou em local onde ela não possua polo presencial.​

Segundo o presidente do CRECI/MT, Benedito Odário, a oferta de curso irregular para corretor de imóveis no Estado de Mato Grosso, levou o sistema COFECI/CRECI a procurar os demais órgãos competentes para coibir as irregularidades.

“A princípio reunimos com o Conselho Estadual de Educação (CEE/MT), para realizar trabalho conjunto no intuito de inibir irregularidades, visando a qualidade do ensino. Precisamos coibir a atuação dessas instituições de fora do Estado, que disponibilizam ilegalmente a declaração de estágio”, destacou o presidente.

Leia Também:  Congresso de Governança e Controle Externo reúne servidores de todo o país no TCE-MT

Diretor pedagógico do CRECI/MT, Marcos Biancardini, informa que a formação de corretores de imóveis deve acontecer de maneira regular. “O quesito para tornar-se corretor, além da formação, é passar por um período de estágio supervisionado.

As instituições devem ter polo no Estado, para dar início ao estágio, caso contrário não será aceito pelo Conselho, conforme prevê a resolução. O registro profissional é liberado somente para os profissionais que concluíram o curso em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC e credenciadas junto ao CRECI, Conselho Federal- COFECI e Conselho Estadual de Educação – CEE, além disso, é importante a sociedade procurar saber se a escola tem polo no Estado de Mato Grosso, e se o estágio e feito de forma presencial”, alertouo diretor.

O CRECI/MT apenas disciplina o exercício profissional e não ministra, nem administra curso para corretor de imóveis. Antes da regulamentação da profissão qualquer pessoa podia exercer livremente as intermediações imobiliárias.

Com a Lei Federal n° 6.530/78, para exercer a profissão de corretor é necessário ser credenciado em um CRECI e seguir alguns requisitos; como a formação no curso Técnico em Transações Imobiliárias ou superior em Ciências Imobiliárias ou Gestão Imobiliária.

Leia Também:  TCE-MT investe em estruturação e tecnologia para subsidiar avanço da administração pública do estado

– Da assessoria 

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

JURÍDICO

CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri

Publicados

em

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.

O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.

Leia Também:  Polícia Civil prende mais de 2 mil pessoas envolvidas com tráfico de drogas nos 6 primeiros meses de 2024

Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.

As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.

Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA