O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou, na última sexta-feira (28), a Lei Complementar nº 717 (PLC nº58/2020), de autoria do deputado Carlos Avallone, que permite a exploração mineral em áreas de Reserva Legal, mediante “compensação”.

O PL já havia sido tema de matéria no Jornal Nacional, ocasião em que o procurador da República Erick Masson afirmou que a lei feria o código florestal, e que se ela fosse sancionada, ele encaminharia o assunto à Procuradoria-Geral da República, podendo chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na mesma matéria, havia manifestação do Ministério Público Federal, que afirmou que o PLC era inconstitucional, visto que os estados não têm competência para legislar sobre mineração.

Após a repercussão negativa, Avallone se manifestou afirmando que o PLC era uma reivindicação de empresários, prefeitos e vereadores, pois existe um grande déficit no fornecimento de cascalho (usado em qualquer obra pública ou privada de infra-estrutura) e por calcário, fundamental para a agricultura que é o carro-chefe da economia estadual. O deputado ainda argumentou que o projeto permitia a adoção de medidas compensatórias nas áreas de reserva legal (ARL): realocação dentro da propriedade, compensação extrapropriedade ou doação de área em unidade de conservação no mesmo bioma.

A Federação Brasileira de Geólogos (FEBRAGEO) também defendeu o projeto, dizendo que o bem mineral pertence à união e a mineração, ao contrário das demais atividades produtivas, não possui alternativa locacional, como por exemplo, uma fábrica, uma usina hidrelétrica, que caso haja alguma área especial, podem ser realocadas para uma área sem restrições, já as jazidas minerais têm sua localização imposta pela natureza.

A Febrageo também citou as compensações e disse que as prefeituras que utilizarem-se dos minérios destas áreas deverão seguir critérios de órgão ambiental. “Não é prática do órgão ambiental de Mato Grosso autorizar grandes áreas de desmate para mineração, geralmente são licenciadas áreas de acordo com o avanço de lavra.

O interessado apresenta a área a ser desmatada e junto com ela o cronograma de avanço de lavra, desta forma o órgão ambiental vai emitindo as autorizações de desmate de acordo com o avanço da lavra, e nunca de uma única vez”, afirmou.