O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e o senador Weverton Rocha (PDT-MA) se reuniram nesta terça-feira (3/5) para debater o projeto de lei 5284/20, que altera o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.

Relatada por Rocha, a proposta também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em face dos profissionais da advocacia. O texto está pautado para ser apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4/4), a partir das 10h.

“O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, me falou da importância desses ajustes no Estatuto da Advocacia para a proteção da advocacia e da cidadania. As prerrogativas são importantes para a ampla defesa e para a preservação do Estado Democrático de Direito. Sabemos de casos de abusos e violações que estão acontecendo no dia a dia e precisamos de uma resposta para a advocacia”, afirmou o senador durante a reunião, que também contou com a participação do conselheiro federal e coordenador de comunicação da OAB Nacional, Thiago Diaz, do presidente da OAB-MA, Kaio Vyctor Saraiva, e dos integrantes da diretoria da seccional.

Simonetti, por sua vez, deixou claro o apoio da Ordem ao texto. “É um texto que reforça e protege os direitos da própria sociedade e não de uma categoria exclusiva. Ninguém vai à Justiça em busca de um direito senão por meio de um advogado ou de uma advogada”, declarou o presidente da OAB.

De autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e relatado na Câmara pelo deputado Lafayette de Andrada (Rep-MG), agora o projeto tramita no senado, com relatoria de Weverton Rocha, cujo histórico também é de aliado da advocacia. O senador teve papel fundamental, por exemplo, nos debates sobre a Lei de Abuso de Autoridade e na aprovação da proposta que criminalizou a violação das prerrogativas da advocacia. Weverton tem dialogado com outros senadores em busca do apoio para o texto que vai apresentar na CCJ da Casa nesta quarta.

O PL 5284/20 dispõe sobre diversos aspectos da atividade privativa de advogados e advogadas, trata da fiscalização, competência, honorários, sociedades, impedimentos e prerrogativas. A norma atualiza e moderniza o Estatuto da Advocacia, diante da realidade imposta pela pandemia da Covid-19. O texto também estabelece maior relevo ao papel da advocacia na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e valoriza financeiramente a atuação da advocacia.

A medida também protege as prerrogativas da classe e proíbe a quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário, sob pena da prática de crime.