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Comissão promove debate sobre direitos da população em situação de rua

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Jorge Araujo/Fotos Publicas
Deputados querem avaliar medidas de proteção para a população de rua
Deputados querem avaliar medidas de proteção para a população de rua

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (22) sobre as recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU) no que diz respeito aos direitos da população em situação de rua. O debate atende a requerimentos dos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Erika Kokay (PT-DF).

Orlando Silva explica que, em 2019, a Câmara dos Deputados e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos firmaram parceria para a criação de um Observatório Parlamentar no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A parceria foi renovada em 2021 para vigência no período de 2022.

A RPU é o mecanismo que analisa a situação interna de direitos humanos nos Estados membros da ONU. Em 2017, o Brasil passou pelo terceiro ciclo de avaliação e recebeu 246 recomendações sobre direitos humanos, das quais aceitou voluntariamente 242.

A principal atividade do Observatório é o monitoramento dessas recomendações recebidas e aceitas pelo Brasil, por meio relatórios técnicos e audiências públicas, a partir das quais serão elaborados relatórios temáticos a respeito do estágio de cumprimento das recomendações. “O tema dos direitos da população em situação de rua não foi abordado nas audiências já realizadas”, explica o parlamentar.

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Erika Kokay acrescenta que, em 2020, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos editou resolução que dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.

“Diante do aumento da população em situação de rua no contexto de pandemia de Covid-19 vivenciado desde 2020 e às vésperas de completar dois anos da publicação da referida resolução, faz-se necessária uma avaliação das medidas adotadas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para a implementação das diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos  humanos das pessoas em situação de rua”, afirma Erika Kokay.

Foram convidados para debater o assunto com os deputados, entre outros, a oficial de Direitos Humanos do Escritório Regional do ACNUDH para América do Sul, Paula Simas Magalhães e a diretora e representante do Unaids no Brasil, Claudia Velasquez.

O debate será realizado às 15 horas, no plenário 9. O público pode acompanhar o debate e participar da discussão pela internet.

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Da Redação – RL

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MATO GROSSO

Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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