JURÍDICO
OAB participa de painel sobre impactos do feminicídio em evento do CNMP
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Os impactos do feminicídio no país e a deficiência de mecanismos para oferecer amparo a filhas e filhos de vítimas foi o tema abordado pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, Rebeca Sodré, no Encontro Nacional da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), órgão permanente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O painel “Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente” foi realizado na terça-feira (8/11).
Durante a explanação, Rebeca destacou o cuidado que deve ser intensificado com os “órfãos dos feminicídios”. Ela apresentou dados que mensuram a extensão do problema, e pontuou a necessidade de ampliação da rede de apoio, tanto na prevenção, quanto nas esferas legal e psicossocial.
“Muitas vezes, os relatos são invisibilizados, porque as crianças não têm onde fazer essa denúncia de violência, de crimes. Elas não encontram, principalmente, o apoio psicológico, que é o que mais precisam”, destacou a presidente da Comissão.
Entre os dados salientados, está o número de mulheres e jovens vítimas do feminicídio. Somente em 2021, 1.319 mulheres foram mortas por questões de gênero, deixando 2.321 crianças e adolescentes órfãs. No entanto, Rebeca afirma ser necessário ir além dos números, conferindo uma visão empática e analítica à situação.
“Se a gente não tiver esse olhar sensível enquanto juristas, se a gente somente aplicar a lei, sem ter a sensibilidade, esse crime infelizmente vai continuar aumentando. E foi isso o que a gente viu durante a pandemia”, disse. “O feminicídio é a ponta do iceberg, é a violência maior. Mas, se olharmos melhor, a questão estrutural é muito maior e passa pela questão da educação”.
A presidente da Comissão apontou a necessidade de reforço na legislação que protege a integridade das mulheres e de crianças e adolescentes, além de outras iniciativas, como o aumento das delegacias voltadas a questões de gênero e a qualificação das estruturas dos conselhos tutelares.
Moderador do painel, o representante da OAB Nacional no CNMP Rogério Varela exaltou a formação da mesa do debate, com três mulheres expondo seus pontos de vista. Ele salientou a importância de a sociedade aumentar o foco relativo aos crimes contra a mulher, para ampliar a atuação do Estado no apoio às vítimas.
“Temos aqui um olhar da magistratura, um olhar da advocacia e um olhar do Ministério Público. Isso é enriquecedor e nos faz ter um sentimento de uma política inclusiva. Estamos incluindo olhares e saberes, o que nos ajuda a formar um pensamento mais rico”.
Além de Rebeca Sodré, participaram do painel a juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco Marília Ferraz Martins e a promotora de Justiça de São Paulo Renata Lucia Mota Lima de Oliveira Rivitti.
Fonte: OAB Nacional


JURÍDICO
CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.
O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.
Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.
As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.
Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.
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