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POLITÍCA NACIONAL

Consultores estimam impactos da PEC da Transição sobre a dívida pública

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POLITÍCA NACIONAL

Discussão e votação de propostas legislativas - Reunião Extraordinária
Comissão Mista de Orçamento, onde se discute a previsão de despesas para 2023

Nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados (29/2022) sobre a PEC da Transição (PEC 32/22) afirma que a dívida pública poderia passar de 79% do PIB em 2022 para 89,8% em quatro anos, caso todo o aumento de gastos permitido pela proposta seja suportado pela emissão de títulos públicos. Os técnicos sugerem a aprovação conjunta de alguma regra que sinalize para uma trajetória decrescente da dívida.

“Quanto mais se posterga o ajuste para conter o aumento da dívida, maior o esforço requerido para reconduzi-la à trajetória anteriormente desejada”, afirma a nota. A PEC retira do teto de gastos despesas de quase R$ 200 bilhões, principalmente com o Auxílio Brasil. O total da despesa prevista no Orçamento de 2023 é de R$ 1,8 trilhão.

De acordo com os técnicos, uma percepção de risco maior aumenta o custo da rolagem da dívida com juros mais elevados. Em setembro de 2022, a dívida era de R$ 5,7 trilhões com custo médio de 10,8% ao ano. Para 2023, o projeto do Orçamento de 2023 (PLN 32/22) estima que cada 1% de aumento na taxa de juros básica custará R$ 29,8 bilhões.

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Teto de gastos
Os técnicos afirmam ainda que é interessante retirar do teto de gastos, como propõe a PEC, as despesas pagas com doações para o meio ambiente e mudanças climáticas e para as universidades públicas. Eles sugerem, inclusive, que toda a despesa paga com doações seja flexibilizada. Ela teria sido de apenas R$ 2,6 bilhões nos últimos 12 anos.

Já as despesas pagas com receitas próprias das universidades, também excepcionalizadas pela PEC, foram de R$ 10,5 bilhões desde 2010. No caso dos convênios, o valor foi de R$ 477,6 milhões, segundo a nota.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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