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Empresários beneficiados com incentivos fiscais em MT têm até 15 de março para informar desempenho à Sedec

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Os empresários da cidade e do campo beneficiados com incentivo fiscal em Mato Grosso têm até 15 de março para entregar o relatório anual referentes ao desempenho do empreendimento no ano anterior. Nele devem constar informações sobre geração de emprego, o investimento aplicado mensal ou anualmente pelos beneficiários; além de dados necessários para a análise socioeconômica quanto aos benefícios fiscais para o Estado de Mato Grosso.

Essas informações eram informadas mês a mês, mas, com a simplificação do processo de concessão de benefícios e o monitoramento deles, passaram a ser anuais. Excepcionalmente neste ano, os beneficiários devem entregar os dados referentes a 2022, 2021 e 2020.

A entrega teve início no dia 5 de dezembro e seguirá até o dia 15 de março de 2023.

Ao todo, cerca de 6,5 mil empresários são beneficiados com incentivos fiscais em Mato Grosso nas três linhas disponíveis: Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (Proder) e o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (Proalmat).

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A nova planilha está disponível para download e preenchimento no site da Sedec, e o envio deve ocorrer unicamente por meio dos e-mails abaixo, conforme cada programa: prodeicmonitoramento@sedec.mt.gov.br, prodermonitoramento@sedec.mt.gov.br e proalmatmonitoramento@sedec.mt.gov.br.

Fonte: GOV MT

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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva

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A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.

Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.

Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.

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Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.

Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.

Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.

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Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.

Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.

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