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TCE-MT aponta legalidade na adoção do BRT e em procedimentos de contratação

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a legalidade na decisão pela adoção do Ônibus de Transporte Rápido (BRT) e nos procedimentos de contratação do modal realizados pelo Governo do Estado. A conformidade foi constatada pela maioria do Plenário, que indeferiu três representações de natureza externa (RNE) com pedido de medida cautelar para a suspensão dos trâmites de implantação do modal.  

Formulados pela Prefeitura de Cuiabá e pelo Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (Simefre), os pedidos foram apreciados pelo conselheiro Valter Albano na sessão ordinária desta terça-feira (11).

Em um deles, os representantes questionam a participação no certame de empresas de um mesmo grupo econômico e o conflito de interesse em razão de vínculos familiares, políticos, pessoais e comerciais entre as empresas e o chefe do Executivo. O conselheiro-relator, contudo, explica que as hipóteses de participação vedadas estão elencadas no art. 9º, da Lei 8.666/93, que não inclui empresas de um mesmo grupo econômico.

Da mesma forma, a legislação não veda a participação de pessoa que possui parentesco ou afinidade política com o gestor. “O próprio representante reconhece que trouxe informações societárias das empresas para que este Tribunal aprofundasse investigações sobre possível conluio […] Além de alegações, o representante não trouxe qualquer elemento que comprovasse a ocorrência de fraude no procedimento”, diz trecho do voto.

Sobre a ausência dos projetos básico e executivo anteriores à contratação, o conselheiro ressaltou que as disposições do contrato estabelecem diversas etapas na elaboração e aprovação dos documentos, com prazo de entrega previsto para depois da ordem de início dos serviços. Logo, durante estas etapas, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) terá tempo hábil para providenciar as licenças necessárias.

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Ainda assim, o relator expediu recomendação para que o titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) adote providências imediatas para obtenção da Licença de Instalação do empreendimento, de modo a evitar futuros atrasos na execução dos serviços. Além disso, a Pasta deve exigir a apresentação de orçamento detalhado bem como do detalhamento dos encargos sociais e da taxa de BDI.

Com relação à restrição de competitividade no Edital do Regime Diferenciado de Contratações (RDCi) 047/2021, Valter Albano verificou que as exigências demonstram a boa prática da administração “uma vez que tais relatórios visam tão somente facilitar a análise e conferência dos documentos apresentados pelas licitantes”.

Quanto ao questionamento sobre a decisão do governo pelo BRT em detrimento ao VLT, destacou que a ação está amparada pelo artigo 1º-A, acrescido pela Lei 11.285/2021 à Lei 9.647/2011, que autoriza o Executivo a formalizar instrumento legal para substituição de solução de mobilidade urbana. A escolha, portanto, se insere no espaço institucional de discricionariedade da autoridade política gestora.

Em seu voto, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), sendo acompanhado pela maioria do Plenário.  O único voto divergente ao do relator foi do conselheiro Antonio Joaquim, que recomendou que governo avalie a retomada do projeto do veículo leve sobre trilhos (VLT).

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“Verifica-se, como já mencionado, que a escolha é plausível e compatível com o regime de contratação integrada, restando ausentes indícios de ilegalidade na tomada de decisão e nos procedimentos da respectiva contratação, ou de prejuízos à competitividade e/ou conflito de interesses”, pontuou Valter Albano.

Fiscalização

Valter Albano também determinou a instauração de processo de fiscalização no âmbito do Tribunal de Contas, visando o acompanhamento da execução do contrato 052/2022, em razão da complexidade das obras de implantação do modal. Na sessão foi ressaltado que o TCE-MT teve restabelecida sua competência fiscalizatória sobre as obras do veículo leve sobre trilhos (VLT) pelo Supremo Tribunal Federal (SFT).

Em decisão publicada em dezembro de 2022, o ministro Dias Toffoli encerrou disputa judicial sobre o conflito de atribuições com o Tribunal de Contas da União. No documento, ele considerou que a aplicação dos recursos orçamentários da obra não justifica a atuação da Corte de Contas nacional e que o procedimento licitatório estadual se submete ao controle externo do tribunal de contas estadual.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Férias de julho elevam expectativa de faturamento para maioria dos bares e restaurantes

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Mais da metade dos bares e restaurantes brasileiros espera aumentar o faturamento durante as férias escolares de julho. Segundo pesquisa da Abrasel, 54% dos empresários projetam crescimento nas vendas em relação a um mês comum, sem datas comemorativas ou grandes eventos. Desse total, 44% estimam alta de até 20%, enquanto 10% acreditam em expansão superior a esse percentual.

Na comparação com as férias de julho do ano passado, o cenário também é positivo. Para 58% dos entrevistados, o faturamento será maior neste ano. Outros 22% acreditam que o desempenho permanecerá estável, enquanto apenas 10% esperam retração.

O otimismo está relacionado ao impacto que o período costuma ter sobre o fluxo de consumidores. Para 49% dos empresários, as férias de julho são importantes ou muito importantes para o desempenho do negócio. Entre os principais motivos apontados estão o aumento da chegada de turistas e visitantes (49%) e as mudanças na rotina das famílias durante o recesso escolar (43%).

No entanto, o efeito das férias não é uniforme. Em cidades menos turísticas, parte dos bares e restaurantes tende a registrar redução no movimento, o que explica por que 28% dos empresários considera que o período tem pouca ou nenhuma importância para o faturamento.

Para Daniel Teixeira, presidente da Abrasel-MT, os dados mostram que o empresário mato-grossense está otimista para este mês de julho, ainda que nosso estado tenha mais gente saindo do que entrando neste período, o mês das férias escolares tende a ter um aumento no fluxo de consumidores, criando um cenário favorável para bares e restaurantes. “A expectativa é de um movimento mais intenso, especialmente para os estabelecimentos que investirem em experiências e atendimento de qualidade para atrair famílias e grupos de amigos”, destaca ele.

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“Julho redistribui o consumo pelo país. Enquanto algumas cidades sentem a queda no movimento porque parte da população viaja, destinos turísticos vivem um dos períodos mais intensos do ano. Cidades associadas ao inverno, como Gramado, Campos do Jordão e Monte Verde, recebem mais visitantes e transformam essa sazonalidade em uma oportunidade para reforçar o caixa e compensar os meses de menor movimento”, afirma Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.

Copa do Mundo e turismo reforçam cenário favorável

Além das férias escolares, o setor também tem sido beneficiado pela Copa do Mundo, que vem movimentando especialmente os bares nos dias de jogo. Os bons resultados da seleção brasileira aumentam a expectativa do público e devem ajudar a manter os estabelecimentos mais cheios em julho.

Outro fator positivo é o bom momento do turismo internacional. Entre janeiro e maio, os turistas estrangeiros gastaram R$ 25 bilhões no Brasil, valor recorde para o período e 11% superior ao registrado nos cinco primeiros meses de 2025, segundo dados do Ministério do Turismo.

“A Copa sempre muda o clima do país, e a expectativa é de que o Brasil faça uma grande campanha, chegue à final e conquiste o hexa para completar a festa. Somada às férias de julho e ao aumento do fluxo de turistas, a competição deve seguir enchendo as mesas, reunindo as torcidas e impulsionando o movimento nos negócios”, destaca Solmucci.

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Maio registra desempenho positivo

A pesquisa da Abrasel mostrou ainda que os empresários encerraram maio com indicadores favoráveis. O mês terminou com 39% das empresas operando no lucro. Outras 41% registraram equilíbrio financeiro, enquanto 19% tiveram prejuízo. Na comparação com abril, quase metade dos estabelecimentos (47%) informou crescimento no faturamento. Para 27%, a receita permaneceu estável, enquanto 25% registraram queda. 1% das empresas não existiam em maio.

“Maio costuma ser um mês muito importante para bares e restaurantes porque conta com o Dia das Mães, uma das datas mais fortes do calendário do setor. O fato de quase metade das empresas ter conseguido ampliar o faturamento em relação a abril mostra resiliência e capacidade de adaptação em um ambiente ainda marcado por margens apertadas, custos elevados e forte pressão sobre o caixa”, afirma Solmucci.

Os dados do estudo mostram que apenas 8% dos empresários conseguiram reajustar os preços acima da inflação nos últimos 12 meses. Outros 57% reajustaram conforme ou abaixo da inflação, enquanto 35% não conseguiram fazer qualquer reajuste.

A pressão sobre o caixa também aparece na inadimplência. De acordo com o levantamento, 37% dos estabelecimentos possuem algum pagamento em atraso. Entre eles, os principais débitos são impostos federais, mencionados por 75% dos empresários, seguidos pelos tributos estaduais, citados por 44%.

 

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