O papel da assessoria jurídica na Nova Lei de Licitações foi o tema abordado no oitavo encontro do ciclo de palestras sobre a Lei 14.133/21, realizada na manhã desta quarta-feira (14) pela Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Ministrada pelo Professor-Doutor Rafael Sérgio, a palestra foi transmitida pelo Canal do TCE-MT no YouTube – clique aqui.

“O TCE-MT lançou esse ciclo a fim de maximizar o entendimento, os debates e a compreensão da nova Lei, até porque, como órgão de controle, mais para frente todos os processos serão objeto de observação”, destacou o coordenador-geral da Escola, Marcos José da Silva, na abertura.

Ainda conforme o coordenador-geral, a Lei 14.133/21 nasce com espírito inovador, aberta ao diálogo com o mercado e sem o engessamento da Lei 8.666/1993. No que diz respeito ao papel da Assessoria Jurídica, ressaltou que, se antes tinha uma menção de verificação do processo, na nova Lei, mais do que verificar todos os procedimentos que integram o processo, também tem obrigação de fazer a defesa dos agentes políticos. “Isso, para a administração pública, é muito importante, porque traz segurança jurídica, transparência e, principalmente, observa o princípio da legalidade”.

Na ocasião, o professor-doutor salientou a importância da capacitação e da nova lei. “É uma alegria muito grande estar numa instituição tão renomada para falar de um tema que tem muitas inovações e sobre o qual é preciso que se debruce, se discuta, se debata para que, de fato, esteja no nosso dia a dia”.

Para Rafael Sérgio há uma crítica exacerbada da nova Lei.  “Por exemplo, quando dizem que se trata de uma Lei ruim, que é mais do mesmo ou que é longa. Ser longa não faz dela ruim, talvez ela não seja disruptiva, mas não precisa ser disruptiva para ser uma boa lei e, será que estamos preparados para essa tal disrupção? Será que o que veio de disruptivo não seria o necessário para esse momento? Vamos fazer mais com o que ela tem, vamos aperfeiçoá-la. É preciso mudar, não tem como, se você começar a aplicá-la vai resolver um problema”, salientou.

Voltado a agentes públicos das mais diversas instituições, o ciclo de palestras sobre a Nova Lei de Licitações considera as modificações da contratação pública no Brasil decorrentes da revogação da Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011).

O curso faz parte da proposta de gestão do presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, que prioriza a eficiência na gestão pública e a prevenção de erros por meio da qualificação de gestores.  Para tanto, uma extensa programação vem sendo desenvolvida pela Escola Superior de Contas, sob supervisão do conselheiro Waldir Teis.