POLITÍCA NACIONAL
Nova emenda à Constituição beneficia os lotéricos ao garantir prorrogação de contratos
POLITÍCA NACIONAL
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (5) a emenda à Constituição que amplia a vigência de contratos dos atuais agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal (EC 129). O texto resolve controvérsias presentes em normas federais.
A Lei 8.987, de 1995 trata de regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição e determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação. Mas a Lei 13.177, de 2015, conferiu validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. No entanto, a medida vinha sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
A emenda à Constituição beneficia indistintamente tanto os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão, que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal, quanto os que foram apenas credenciados. O texto não especifica o prazo da vigência adicional dos contratos.
Antes de 1988, os contratos eram assinados sem necessidade de licitação e com prazo indeterminado. A nova Constituição passou a exigir processo licitatório, porém sem estabelecer regras de transição, o que gerou insegurança jurídica para o setor.
Autor da proposta original (PEC 142/15), o deputado Fausto Pinato (PP-SP) destacou o objetivo de acabar com questionamentos judiciais que vêm atrapalhando o funcionamento das lotéricas e a prestação de serviços à população.
“Visa a segurança jurídica dos lotéricos, que prestam um grande serviço social em lugares onde bancos não chegam, em favelas, em pequenos vilarejos. Atendem o pobre e o rico com muito respeito, prestando um grande serviço social e econômico”, afirma.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, lembrou o papel histórico das lotéricas no Brasil desde 1784, quando a primeira agência foi aberta na então Vila Rica, atual Ouro Preto (MG).
Hoje, elas se transformaram em importantes agências, que, além de alimentar o sonho dos prêmios lotéricos, são espaços de pagamento de contas e obtenção de crédito para a população que não tem conta em banco.
Pacheco citou dados de 2022, quando as loterias da Caixa Econômica Federal repassaram R$ 10,9 bilhões em benefícios socioeconômicos nas áreas de educação, saúde, cultura, seguridade social, esporte e segurança pública.
“São fundamentais para a manutenção das políticas públicas, com forte atuação como agente pagador de programas sociais do governo federal, tais como o Bolsa Família”.
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) apresentou outros números que reforçam a importância do setor.
“São mais de 13.300 postos onde estão os lotéricos e mais de 70 mil empregos. Mais de 100 milhões de pessoas passam todos os meses em uma agência da Caixa Econômica Federal. Os bancos não querem mais atender – só de forma virtual. Os lotéricos atendem. Eu falo que os lotéricos são construtores de cidadania e de sonhos, mas eles passam extremas dificuldades”, afirmou.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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