MATO GROSSO
“É fundamental que o produtor acompanhe cada passo do processo após o cadastro no CAR”, afirma secretária adjunta
MATO GROSSO
O acompanhamento das etapas e dos prazos do processo de regularização ambiental é fundamental para o produtor rural. A informação foi reforçada pela secretária adjunta de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Luciane Bertinatto, durante a palestra de abertura do Mutirão Ambiental Vale Rio Cuiabá nesta quarta-feira (12.07). O evento, realizado pelo Sindicato Rural de Cuiabá, integra a programação da 55ª Expoagro.
“O Cadastramento Ambiental Rural é o passo inicial. Após ele é feito a análise desse processo de acordo com que está no Código Florestal Brasileiro. É importante que o produtor esteja com as informações atualizadas para receber todas as informações por e-mail, acompanhar cada passo do processo após o cadastro no CAR e ficar atento aos prazos”, afirmou Luciane Bertinatto.
Na palestra “Cadastro Ambiental Rural: Oportunidades e desafios na regularização do imóvel rural, a secretária adjunta explicou como funciona as etapas do cadastro, a regularização ambiental de acordo com o Código Florestal Brasileiro, sistema de monitoramento por satélite de desmatamento ilegal, sistema de reserva legal, processos em áreas embargadas e prazos legais tanto para serem cumpridos pela Sema como pelos produtores.
A Sema-MT participa do mutirão com o projeto Simcar em Campo, que tem a participação de dez analistas da Secretaria, responsável por fazer a aproximação com o produtor e explicar quais as pendências devem ser sanadas para dar celeridade na validação do CAR. Para participar basta a inscrição pelo link: bit.ly/ValedoCuiaba
O mutirão realizado pelo Sindicato Rural de Cuiabá conta com a parceria, além da Sema, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja)
Na abertura do evento, o presidente do Sindicato Rural de Cuiabá, Celso Nogueira, destacou a importância da regularização ambiental para o meio ambiente e que o mutirão de atendimento é uma ótima oportunidade para os produtores rurais. O presidente da Acrimat, Oswaldo Pereira Ribeiro Júnior, afirmou que o projeto é muito importante, pois aproxima a relação entre produtores e técnicos em um atendimento com objetividade e produtividade.
Atualmente, mais de 137 mil propriedades rurais estão registradas no Simcar e mais de 68 mil cadastros já foram analisados pela equipe de técnicos da Sema. Destes, mais de 24 mil apresentaram pendências e aguardam complementação do interessado.
Estão sendo atendidos os municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande.
O atendimento Simcar em Campo será no dia 12 e 13 de julho, das 10 às 17 horas, no Parque de Exposições Jonas Pinheiro durante a 55º Expoagro. Ele será feito de forma individualizada pelos analistas da Sema.
A Coordenadoria de Atividades de Pecuária Intensiva, Irrigação e Aquicultura da Sema-MT também estará tirando dúvidas dos produtores sobre a regularização de drenagem agrícola, barramento e licenciamento agropecuário.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.
Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.
Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.
“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.
Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.
De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.
“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.
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