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ONU julga prisões de brasileiros feitas por álbum de fotos da polícia

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O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, julga nesta sexta-feira (18) prisões injustas feitas por reconhecimento através de álbuns de fotografias das delegacias policiais. Dois casos que serão apreciados são do músico Luiz Justino, 24 anos, e do guardador de carros Laudei de Oliveira, de 41 anos, que ficou preso por um ano equivocadamente. Os dois foram detidos e identificados na delegacia por fotografia. Não havia outras provas. 

No dia 18 de março de 2022, o advogado Raphael Costa, hoje coordenador legislativo do Ministério da Justiça, nomeado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, apresentou denúncia ao escritório do Alto Comissariado da ONU. O caso foi aceito no dia 10 de agosto do ano passado e teve início o processo de análise de requerimentos.

Costa confirmou à Agência Brasil o julgamento e disse que “prender uma pessoa inocente é uma das maiores violações que o Estado pode cometer contra um cidadão. Temos de garantir o respeito à dignidade e à liberdade”, afirmou.

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A denúncia cita determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que proíbe a prisão de alguém apenas por ter sido identificado por uma vítima na delegacia através de foto, sem que se tenha outras provas do crime. 

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de janeiro de 2022 orienta que o reconhecimento de pessoa – presencialmente ou por fotografia – feito na fase do inquérito policial, apenas pode ser usado para identificar o réu quando observadas outras formalidades previstas no Código de Processo Penal e quando confirmado por outras provas na fase judicial.

Prisões injustas

Levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – junto com o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – apontou que foram realizadas ao menos 90 prisões injustas baseadas no método, de 2012 a 2020, 73 delas no Rio de Janeiro. O estudo também mostrou que 81% dos registros que contavam com informações sobre a raça dos acusados indicavam que eles eram negros.

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À época, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, comemorou a vitória obtida no âmbito da justiça estadual e afirmou que a recomendação do Tribunal de Justiça dá imediatamente à advocacia uma arma para provocar os magistrados a anular decisões que resultaram em prisões, principalmente preventivas, com base apenas em reconhecimento por fotografia.

“Espero que os magistrados cumpram a determinação da corte. Ela torna mais difícil prender sem que se observe o devido processo legal, buscando outros tipos de instrução do processo além do reconhecimento fotográfico”, finalizou.

Fonte: EBC GERAL

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Prefeitura de SP constrói muro na Cracolândia para isolar área de usuários de drogas

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A Prefeitura de São Paulo ergueu um muro na Cracolândia, localizada no Centro da cidade, com cerca de 40 metros de extensão e 2,5 metros de altura, delimitando a área onde usuários de drogas se concentram. A estrutura foi construída na Rua General Couto Magalhães, próxima à Estação da Luz, complementada por gradis que cercam o entorno, formando um perímetro delimitado na Rua dos Protestantes, que se estende até a Rua dos Gusmões.

Segundo a administração municipal, o objetivo é garantir mais segurança às equipes de saúde e assistência social, melhorar o trânsito de veículos na região e aprimorar o atendimento aos usuários. Dados da Prefeitura indicam que, entre janeiro e dezembro de 2024, houve uma redução média de 73,14% no número de pessoas na área.

Críticas e denúncias

No entanto, a medida enfrenta críticas. Roberta Costa, representante do coletivo Craco Resiste, classifica a iniciativa como uma tentativa de “esconder” a Cracolândia dos olhos da cidade, comparando o local a um “campo de concentração”. Ela aponta que o muro limita a mobilidade dos usuários e dificulta a atuação de movimentos sociais que tentam oferecer apoio.

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“O muro não só encarcerou os usuários, mas também impediu iniciativas humanitárias. No Natal, por exemplo, fomos barrados ao tentar distribuir alimentos e arte”, afirma Roberta.

A ativista também denuncia a revista compulsória para entrada no espaço e relata o uso de spray de pimenta por agentes de segurança para manter as pessoas dentro do perímetro.

Impacto na cidade

Embora a concentração de pessoas na Cracolândia tenha diminuído, o número total de dependentes químicos não foi reduzido, como destaca Quirino Cordeiro, diretor do Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas. Ele afirma que, em outras regiões, como a Avenida Jornalista Roberto Marinho (Zona Sul) e a Rua Doutor Avelino Chaves (Zona Oeste), surgiram novas aglomerações.

Custos e processo de construção

O muro foi construído pela empresa Kagimasua Construções Ltda., contratada após processo licitatório em fevereiro de 2024. A obra teve custo total de R$ 95 mil, incluindo demolição de estruturas existentes, remoção de entulho e construção da nova estrutura. A Prefeitura argumenta que o contrato seguiu todas as normas legais.

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Notas da Prefeitura

Em nota, a administração municipal justificou a construção do muro como substituição de um antigo tapume, visando à segurança de moradores, trabalhadores e transeuntes. Além disso, ressaltou os esforços para oferecer encaminhamentos e atendimentos sociais na área.

A Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) reforçou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) atua na área com patrulhamento preventivo e apoio às equipes de saúde e assistência, investigando denúncias de condutas inadequadas.

A questão da Cracolândia permanece um desafio histórico para São Paulo, com soluções que, muitas vezes, dividem opiniões entre autoridades, moradores e ativistas.

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