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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova serviço gratuito de transporte porta a porta para pessoas com grave dificuldade de locomoção

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga municípios com mais de 20 mil habitantes a incluírem, entre as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana, a previsão de transporte porta a porta gratuito para pessoas com severa dificuldade de locomoção. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).

O Projeto de Lei 4968/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Segundo Duarte Jr., apesar da oferta gratuita de transporte público para pessoas com deficiência, uma parcela desse público não consegue utilizar o serviço por conta do grau de comprometimento da mobilidade.

“Nessa situação, as pessoas com dificuldade de mobilidade ficam trancadas dentro das suas próprias casas, impedidas de acessar serviços como educação, saúde e lazer e de desfrutar de uma vida plena como a maioria dos cidadãos”, observou o relator.

Inspiração
Segundo o autor, o projeto tem como inspiração o “Programa Pernambuco Conduz” – serviço de atendimento especial gratuito do tipo porta a porta, instituído por lei estadual e prestado pelo governo de Pernambuco.

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O programa beneficia pessoas com alto grau de deficiência que não têm condições de se locomover com autonomia nos meios de transportes coletivos.

Próximos Passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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MATO GROSSO

Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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