POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto com desconto no IR para doações a fundos que protegem a mulher
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2887/23, que concede desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os contribuintes que fizerem doações a fundos controlados por conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos da mulher e para ações de combate à violência doméstica.
Essas doações poderão ser deduzidas até o limite de 3% do Imposto de Renda devido apurado na declaração. No geral, o desconto no IR, incluindo outros tipos de doações, pode chegar a 6%.
O benefício não se aplicará a contribuintes que utilizam o desconto simplificado ou apresentem a declaração do IRPF fora do prazo.
Ainda segundo a proposta, apresentada pelos deputados do PT Carol Dartora (PR) e Welter (PR), as doações deverão ser feitas em dinheiro e não excluirão outros benefícios aos quais o contribuinte tem direito.
Parecer favorável
O parecer da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), foi favorável à proposta. Ela cita dados de estudo divulgado em março de 2023 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostrando que, no Brasil, ocorrem 822 mil casos de estupro por ano, ou 2 estupros por minuto.
“Esses dados exigem de nós, parlamentares da Câmara dos Deputados, o compromisso com a mudança efetiva e concreta da situação atual”, disse Ana Pimentel. “As mulheres brasileiras não podem continuar vivendo suas vidas sob o risco e o medo de serem violentadas, e os responsáveis pelo Poder Público não podem continuar repetindo que não dispõe de recursos para enfrentar o problema”, avaliou.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados


MATO GROSSO
Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.
Sensação de insegurança e repercussão negativa
Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.
Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.
Fake news e manipulação política
A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.
Compromisso com transparência
Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.
A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.
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