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Juiz identifica irregularidade e suspende voto secreto na Câmara

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O juiz plantonista Ângelo Judai Júnior decidiu suspender a resolução da Câmara de Cuiabá que havia aprovado o voto secreto para a escolha da nova Mesa Diretora. A medida, votada e aprovada em uma sessão na sexta-feira (27), visava ser aplicada no dia 1º de janeiro, data marcada para a eleição da nova direção da Casa de Leis.

A disputa pela Mesa Diretora tem sido marcada por intensos debates e acusações entre os vereadores desde as eleições de outubro. Nas últimas semanas, surgiram denúncias envolvendo casos de machismo e até possíveis relações com facções criminosas em torno da formação das chapas e da indicação de candidatos.

Diante disso, foi elaborado o projeto de resolução 21623/2024, que altera o regimento interno para permitir o voto secreto dos vereadores. O projeto foi incluído na pauta no dia 23 de dezembro e votado quatro dias depois.

Logo após a aprovação, o advogado Jhonatan Anfilofev Faria entrou com uma ação pedindo a nulidade da resolução. Ele argumentou que o projeto obteve apenas 15 votos favoráveis, quando eram necessários 17 (dois terços da Casa), que não houve leitura completa do texto durante a sessão e que não foram apresentadas justificativas adequadas de urgência ou interesse público relevante.

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O magistrado acolheu os argumentos, afirmando que não havia necessidade de urgência e que a forma como o projeto foi votado era irregular, causando prejuízo ao Legislativo e à população.

“Afinal, ainda que a votação para eleição da mesa diretora ocorra daqui a 5 dias, em 01/01/2025, houve tempo hábil suficiente para que a questão fosse tratada durante o ano corrente, sem a necessária urgência”, consta na decisão expedida na noite de sexta-feira.

Com base nos argumentos apresentados, o juiz suspendeu a resolução.

“Posto isso, forte nas razões de decidir expostas nesta decisão, DEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicada para o fim de suspender o Projeto de Resolução n. 21623/2024”, diz o documento, que foi encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPMT).

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MATO GROSSO

Governo esclarece fala de Mauro Mendes sobre câmeras em fardas de policiais

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A Secretaria de Estado de Comunicação esclareceu a fala do governador Mauro Mendes durante entrevista à rádio CBN, onde ele discutiu a proposta de colocar câmeras nas fardas de policiais. De acordo com o governo, o governador não fez ataques à magistratura estadual ou a qualquer outra categoria, como foi interpretado erroneamente em algumas versões de sua declaração.

Em relação à fala do governador Mauro Mendes na entrevista à rádio CBN sobre câmera nas fardas de policiais, a Secretaria de Estado de Comunicação esclarece que:

O governador Mauro Mendes não atacou a magistratura estadual ou qualquer outra categoria, fato que fica evidente em sua declaração.

Ele falou de forma genérica que casos de erros cometidos por profissionais da segurança podem ocorrer, mas tambem em diversas profissões e na classe política – a qual o próprio governador pertence.

Infelizmente, a frase foi interpretada de forma equivocada, pois circulou uma versão com corte. Segue a íntegra da fala do governador e o vídeo em anexo.

“Quando a gente discute esse negócio das câmeras aí, das fardas, botar câmeras nas fardas policiais. Se nós vamos botar câmeras porque um ou dois policiais, ou um por cento, dois por cento, comete alguma coisa errada, vamos colocar a câmera em todo mundo, para vigiar todo mundo, então tá bom. Vamos colocar a câmera em todos os políticos, em todos os governadores, em todos os prefeitos, em todos os deputados estaduais. Ei, mas tem juiz que também vende sentença, foi flagrado vendendo sentença, desembargador vendendo sentença. Então vamos botar câmera em todos os juízes, em todos os desembargadores. Ei, tem gente do Ministério Público também, então vamos colocar câmera em todo mundo do Ministério Público. Então, existem umas discussões às vezes, que elas são muito atravessadas, né?”

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