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Lideranças discutem a moratória da carne e da soja na ALMT

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A Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT) realizou nesta segunda-feira (27.11) uma audiência pública para debater as moratórias da soja e da carne. A chamada moratória é um compromisso de empresas de não comprar soja e carne produzidas em áreas de desmatamento no bioma amazônico, mesmo que feito de maneira legal.

Multinacionais de exportação de grãos e produção de óleo – por meio da Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetal (Abiove) e Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC) – fazem parte desse acordo comercial firmado com Organizações Não-Governamentais (ONGs) e governo federal. Frigoríficos também assumiram o mesmo compromisso por meio de termo de ajuste de conduta.

O evento contou com a presença de produtores rurais, prefeitos, e autoridades como deputado estadual professor Gilmar Miranda (em exercício), o presidente do Instituto do Agronegócio (IA), Isan Rezende, além de representantes de instituições influentes no setor, como a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Associação de Produtores de Soja (Aprosoja Brasil e Aprosoja/MT), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), e diversos sindicatos rurais.

“Literalmente é um acordo comercial que se sobrepõe à legislação brasileira, que é a mais restritiva do mundo no ponto de vista de preservação. Isso traz um prejuízo gigantesco para municípios que teriam a possibilidade de converter áreas e não podem em função desse acordo comercial”, criticou o presidente da Aprosoja-MT, Fernando Cadore.

Isan Rezende, em sua participação, defendeu a criação de uma agência estadual do terceiro setor. Segundo ele, a medida é vital para que o estado tenha controle de 100% das ONGs que entram e atuam dentro de Mato Grosso. “Ao entrar as ONGs teriam que ser credenciadas para fazer qualquer projeto dentro do Estado. E essa agência ter a prerrogativa de definir se há ou não interesse na atividade dessa ONG no Estado. Se o projeto for relevante, que o resultado seja encaminhado para a Universidade para fazer o fomento da tecnologia”, defendeu Isan.

Isan Rezende, presidente do Instituto do Agronegócio

O presidente do Instituto do Agronegócio ainda  propôs um segundo ponto de ação, que seria encaminhar uma alteração da Constituição Federal, criticando as práticas comerciais atuais: “Essas caravelas, chamadas de “trades”, estão entrando e trocando a mão de obra indígena escrava pela mão de obra do produtor rural. A cultura do colonislismo não permanece a mesma?”, indagou Isan.

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Já Marcos Bravin, presidente do Sindicato Rural de Primavera do Leste, lamentou que não possa comercializar sua soja apesar de estar em conformidade com a lei. “Eu desmatei áreas, tudo aprovado pela Sema [Secretaria Estadual de Meio Ambiente] e pelo Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], e agora não vou poder vender essa soja sendo que eu estou dentro da lei. Essas empresas estão indo contra a nossa lei, contra nossas legislação do estado do Mato Grosso e do Brasil”.

Francisco Manzi, diretor técnico da Acrimat, destacou que a pecuária enfrenta um desafio semelhante desde 2009, e que o novo Código Florestal foi ignorado por estes acordos. “Começou em 2009 com o nome termo de ajustamento de conduta, que os três maiores frigoríficos foram signatários. Também não existia ainda o novo Código Florestal, que permite a abertura de 20% da propriedade”.

O deputado Valmir Moretto, co-autor do requerimento para a audiência, enfatizou a necessidade de respeitar o Código Florestal e descreveu a moratória como “abusiva a nossas propriedades rurais”. “O que nós estamos buscando é o respeito pelo Código Florestal. Essa moratória é abusiva a nossas propriedades rurais. Não queremos passar a mão na cabeça de ninguém, nem proteger ninguém”, afirmou.

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Gilberto Cattani (PL), quem requereu a audiência, propôs a retirada de incentivos fiscais às empresas envolvidas no acordo e sugeriu disponibilizar esses incentivos a empresas não participantes do que ele chamou de “conluio contra o produtor”. “Existem várias opções [para enfrentar a questão]. Uma delas é você não dar incentivo fiscal ou qualquer tipo de incentivo que venha do estado para essas empresas. É um absurdo que o governo do estado possa estar dando incentivo a quem prejudica o mato-grossense. O segundo passo é você abrir esses mesmos incentivos a outras empresas que não participem desse conluio contra o produtor”, sugeriu o parlamentar.

A apresentação de uma reclamação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também foi proposta durante o encontro. E no final dos debates o deputado federal Coronel Assis, assumiu o compromisso de levar a questão e tudo que foi discutido na ALMT para discussão na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Fonte: Pensar Agro

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Aprosoja MT Apresenta Propostas ao Governo de MT para a Regulamentação da Lei da Moratória da Soja

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A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) entregou, nesta segunda-feira (23.12), suas contribuições ao Governo de Mato Grosso para a regulamentação da Lei nº 12.709/2024, em conformidade com o acordo recentemente firmado com o governador Mauro Mendes. A legislação, que busca eliminar barreiras comerciais impostas por empresas que adotam práticas antieconômicas, é um marco importante na defesa da livre iniciativa e no desenvolvimento socioeconômico equilibrado dos municípios de Mato Grosso, com ênfase na redução das desigualdades sociais.

As propostas apresentadas pela Aprosoja MT reforçam os objetivos estabelecidos no inciso I do artigo 2º da lei, destacando a importância de impedir tentativas de manter a Moratória da Soja por meio do artigo 4º. O governador já havia expressado sua preocupação com essa possibilidade e comprometeu-se a garantir que o decreto regulamentador seja claro e abrangente o suficiente para evitar subterfúgios, como a transformação da Moratória em políticas institucionais ou a modulação de restrições por áreas delimitadas, como polígonos ou talhões. A continuidade dessas práticas violaria os princípios constitucionais e as normas da ordem econômica do Brasil.

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Para a Aprosoja MT, essas diretrizes são fundamentais para proteger a soberania das leis nacionais e garantir que os produtores rurais de Mato Grosso não sejam prejudicados por práticas discriminatórias ou arbitrárias.

“O compromisso do governador em assegurar um decreto claro e efetivo renova a confiança dos produtores no fim deste conluio comercial que há tanto tempo prejudica o setor. As contribuições da Aprosoja preveem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório às empresas, permitindo o atendimento a mercados com demandas específicas sem penalizar o produtor brasileiro que segue rigorosamente as leis nacionais. Nosso objetivo é construir um ambiente econômico justo e sustentável para todos”, afirmou o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber.

A Aprosoja MT reafirma seu compromisso com a restauração da segurança jurídica para milhares de famílias agricultoras que, após quase duas décadas de abusos econômicos por grandes corporações, agora têm a esperança de dias mais justos e melhores. A entidade acredita que o fim desse acordo trará benefícios para toda a sociedade mato-grossense, promovendo o desenvolvimento sustentável e a diminuição das desigualdades sociais.

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A Aprosoja MT também expressa seu agradecimento e parabeniza o governador Mauro Mendes pelo comprometimento e pela condução firme no combate à Moratória da Soja, além do tratamento justo a todos os cidadãos de Mato Grosso, o que fortalece a justiça e a competitividade do setor produtivo estadual.

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