AGRONEGÓCIO
TJ valida Adin da AL e abre brecha para Estado recontratar 61 servidores da Empaer
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do desembargador Marcos Machado, validou modulação de efeitos de uma Ação de Inconstitucionalidade da Assembleia Legislativa e abriu brecha para a reintegração de 61 servidores da Empaer (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural). Os empregados públicos foram demitidos em junho deste ano pelo Governo do Estado sob alegação de cumprimento de decisão judicial.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do desembargador Marcos Machado, validou modulação de efeitos de uma Ação de Inconstitucionalidade da Assembleia Legislativa e abriu brecha para a reintegração de 61 servidores da Empaer (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural). Os empregados públicos foram demitidos em junho deste ano pelo Governo do Estado sob alegação de cumprimento de decisão judicial.
Com a decisão, o Governo do Estado pode analisar “caso a caso” a situação dos servidores e determinar sua reintegração à empresa pública. Caso isso não ocorra, os próprios trabalhadores podem recorrer ao Judiciário para obrigar o Estado a recontratá-los.
As demissões ocorreram em razão do cumprimento de uma antiga discussão na Justiça sobre o processo de contratação destes profissionais – engenheiros, pesquisadores, veterinários, auxiliares de escritório, vigias etc. Os trabalhadores foram admitidos no início dos anos 1990 por meio de um processo seletivo externo autorizado pelo então governador Jayme Campos – ou seja sem concurso público.
Uma decisão judicial de 2001, porém, determinou a demissão dos trabalhadores, que vem sendo discutida desde então.
Nesta quinta, a deputada Janaína Riva anunciou decisão que pode ser favorável aos trabalhadores. Segundo ela, a Assembleia Legislativa se posicionou favorável aos trabalhadores, tendo, inclusive, proposto uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para regularizar esses profissionais.
“São 61 famílias que mereciam respeito, mereciam essa decisão. São pessoas que já contribuíram muito com nosso Estado e vão poder continuar contruibuindo com a extensão rural, com os pequenos produtores”, disse a deputada.
LISTA DOS REINTEGRADOS
FRANCISCO SERGIO GOMES
CARMENCITA MARIA STEFANELLO TABAREL
JACANAN LOPES DIAS DE SOUZA
NEUCIR LUIS PARAVISI
JOAQUIM SANTIAGO SOBRINHO
HELIO GASPAR KUOOS KIST
ARMANDO CARLOS DA SILVA PASSINI
SEBASTIAO SANTANA
GENI MARIETA MATTE
MARCELO SALES PEDROSO
CARLOS ALBERICO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIAO LIMA SOARES
ESMERALDO DE ALMEIDA
JOSE DOS REIS
MARIA DE FATIMA FLOR
EVALDO STEIGENBERGER
CARLOS ALBERTO QUINTINO
DEUSIMAR MUNIZ LIMA
SERGIO MAZETO
AUGUSTA MARIA DE FIGUEIREDO PEREIRA
ANTONIO JOAO CARDOSO MURTINHO
MANOEL ALCIDES PAULA DE ALMEIDA
MARIA APARECIDA DA SILVA
CAMILO SAVIO TAVARES LOPES
ELLEN SILVA DA COSTA
JURELINO MONTEIRO CALDAS
AUREA SOARES LEITE DE FARIAS
LUCIMARA LENHARO LONGO
MALVINEIDE DE MIRANDA FREITAS
VALMIR RIBEIRO DE FRANCA
HENRIQUE TEODORO DE MELO
VIVALDO PEDRO DA SILVA
EDUARDO SEIKI NAKAGAWA
ARTHUR BELTON CARR DE MUZIO
MARIA ELENA SAQUETE
ALZAMIR OLIVEIRA BEZERRA
INDALÍCIA DOS ANJOS FEITOZA GUIMARÃES
FRANCISCO RAMOS
ROBERTO ASSEF DE SOUZA
GLACI GOLDSCHMIDT
JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS
PAULO JOSE RAMOS PAIVA
ALEXANDRE AUGUSTO SCARELLO
ROSANA PERSONA
RAFAEL ETWALDO BATISTA DA CRUZ
OSVALDO HENRIQUE SANCHES
ELDER CASSIMIRO DA SILVA
MARIA CLEONICE DOS SANTOS
MAURILIO BUENO DE MAGALHAES
EDITE VALADARES DA SILVA
CHARLES DE MOURA COSTA
HUMBERTO DE CARVALHO MARCILIO
MADALENA FLÔRES
ROGÉRIO MONTEIRO COSTA E SILVA
VÂNIA MOREIRA RODRIGUES
ROBSON VICENTE DE ALMEIDA LOBO
ELI DE OLIVEIRA BARBOSA
JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO
REJANE FERREIRA TRINDADE
MARISTELA ANDREANI BUENO
MARIA ELIENE CAMPOS
FONTE/ REPOST: REDAÇÃO FOLHA MAX
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Aprosoja MT Apresenta Propostas ao Governo de MT para a Regulamentação da Lei da Moratória da Soja
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) entregou, nesta segunda-feira (23.12), suas contribuições ao Governo de Mato Grosso para a regulamentação da Lei nº 12.709/2024, em conformidade com o acordo recentemente firmado com o governador Mauro Mendes. A legislação, que busca eliminar barreiras comerciais impostas por empresas que adotam práticas antieconômicas, é um marco importante na defesa da livre iniciativa e no desenvolvimento socioeconômico equilibrado dos municípios de Mato Grosso, com ênfase na redução das desigualdades sociais.
As propostas apresentadas pela Aprosoja MT reforçam os objetivos estabelecidos no inciso I do artigo 2º da lei, destacando a importância de impedir tentativas de manter a Moratória da Soja por meio do artigo 4º. O governador já havia expressado sua preocupação com essa possibilidade e comprometeu-se a garantir que o decreto regulamentador seja claro e abrangente o suficiente para evitar subterfúgios, como a transformação da Moratória em políticas institucionais ou a modulação de restrições por áreas delimitadas, como polígonos ou talhões. A continuidade dessas práticas violaria os princípios constitucionais e as normas da ordem econômica do Brasil.
Para a Aprosoja MT, essas diretrizes são fundamentais para proteger a soberania das leis nacionais e garantir que os produtores rurais de Mato Grosso não sejam prejudicados por práticas discriminatórias ou arbitrárias.
“O compromisso do governador em assegurar um decreto claro e efetivo renova a confiança dos produtores no fim deste conluio comercial que há tanto tempo prejudica o setor. As contribuições da Aprosoja preveem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório às empresas, permitindo o atendimento a mercados com demandas específicas sem penalizar o produtor brasileiro que segue rigorosamente as leis nacionais. Nosso objetivo é construir um ambiente econômico justo e sustentável para todos”, afirmou o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber.
A Aprosoja MT reafirma seu compromisso com a restauração da segurança jurídica para milhares de famílias agricultoras que, após quase duas décadas de abusos econômicos por grandes corporações, agora têm a esperança de dias mais justos e melhores. A entidade acredita que o fim desse acordo trará benefícios para toda a sociedade mato-grossense, promovendo o desenvolvimento sustentável e a diminuição das desigualdades sociais.
A Aprosoja MT também expressa seu agradecimento e parabeniza o governador Mauro Mendes pelo comprometimento e pela condução firme no combate à Moratória da Soja, além do tratamento justo a todos os cidadãos de Mato Grosso, o que fortalece a justiça e a competitividade do setor produtivo estadual.
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